Ação Rescisória Procedimento

Teoria dos atos processuais Garante a produção do procedimento, sequencia ordenada de atos processuais. E esse ato de pode ser feito pelo escrivão ou o juiz, os atos processuais podem ser feitos em primeira ou segunda instancia, o andamento dessa ação se da por “atos processuais”, e possuis atos processuais que tem conteúdo decisório como também existem atos processuais sem conteúdo rescisório. Ato decisório: ato relevante entre as partes, relação com que foi alegada pelas…

alienação do bem Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747). EMBARGOS À EXECUÇÃO - Tem natureza jurídica de ação de conhecimento, como no cível. Mas diferente do cível, vai entranhada nos mesmos autos, não em apenso. - Objeto – art. 884, § 1º, CLT – a jurisprudência considera rol exemplificativo – usa art. 741, CPC (usa lei de execução fiscal que…

e prazo para pagamento. Homologação. Prescrição trabalhista. EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR Saldo de salário Férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3 constitucional 13º salário integral ou proporcional Aviso prévio Guias para saque do FGTS Indenização compensatória de 40% FGTS Guias do seguro desemprego VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADO Saldo de salário Décimo…

FALECIMENTO DO EMPREGADO O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo automaticamente o contrato. Para determinação do cálculo das verbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores…

Ação Rescisória: seus limites e sua aplicabilidade Conceito: A ação rescisória é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras…

não se opõe ao casamento por entenderem que ambos já compreendem quais são as obrigações matrimoniais. Ao dar entrada no processo de habilitação para o casamento foram informados pelo oficial que seria necessário o procedimento de suprimento judicial da idade. Feito o procedimento os nubentes tiveram negado o pedido, pois, segundo o juiz da Vara de Registros Públicos, o casamento não preenche os pressupostos estabelecidos em lei para o casamento de quem não atingiu a idade núbil.…

ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Desse modo, vemos que no processo do trabalho há aplicação de medidas cautelares de urgência, não havendo óbices. Ademais, cabe ressaltar que a aplicabilidade do CPC é totalmente…

meio para ser reconhecida a nulidade da sentença fora do juízo em que o autor executava a sentença. Tratava-se de uma maneira de ser declarada inexistente a decisão, começando a formar, claro depois de séculos de evolução, o que se tem hoje como ação rescisória. Dessa forma, inexistiu em Roma um recurso como os Embargos infringentes, cuja origem não pode ser detectada em nenhum dos meios de defesa ou ataque de que dispunham os litigantes romanos. Originariamente, o Direito Germânico…

para elaboração do Trabalho de Conclusão do Curso de Direito. JAGUARIÚNA 20009 INTRODUÇÃO 06 1. INTRODUÇÃO (APRESENTAÇÃO AO ESTADO DA ARTE) 07 2. JUSTIFICATIVA 09 3. OBJETIVOS 10 4. PROBLEMATIZAÇÃO 11 5. METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 12 6.CRONOGRAMA 13 7. SUMARIO PROVISÓRIO 14 8.. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 15 9. REFERENCIAS BIBLIOGRÁRICAS.................................................................................16

Petição incial (Continuação) 1 – Designação do juiz da Vara Competência – art. 651, CLT Local da prestação de serviços. Presume-se que o empregado terá facilidade para produção de provas. Empregado trabalhou em Macapá. Morando no Rio, entrou com a ação aqui. O empregador impugnou, invocando o art. 651. A Justiça do Trabalho manteve no RJ, fundamentado no acesso à justiça. Art. 651 deve ser interpretado de acordo com a CRFB. 2 – Qualificação do reclamante e reclamado Se o reclamante não…