Ação Rescisória Procedimento

documento particular. OBS. 2: O documento público tem presunção de veracidade (Fé Pública). OBS. 3: O documento particular é emitido na relação privada sem a participação de autoridade pública. A doutrina processualista comenta sobre os dois procedimentos para o incidente de falsidade: a) Documento falso juntado antes da instrução do processo: o incidente é requerido por petição nos próprios autos com a intimação da parte contrária para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar,…

desse prazo será precluso e não será conhecido. Regularidade Procedimental: o recurso deve seguir o procedimento e a forma legal. Quais são os pressupostos subjetivos dos recursos? Explique dois deles. São a legitimidade e o interesse, que decorre da sucumbência. O que é trânsito em julgado? Transito em julgado é a sentença definitiva que não cabe mais recurso, tendo como exceção a ação rescisória. Discorra sobre o fenômeno processual denominado preclusão, explicando suas espécies.…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG sob nº. xxxxxxxxx SSP/SP e inscrito no CPF sob nº. xxxxxxxxxxxxx, por sua advogada que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor: AÇÃO RESCISÓRIA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxx SSP/MG, CPF/MF nº xxxxxxxxx, CPTS nº xxxxx, série xxxxx, PIS nº xxxxxxxxxxxx, residente e…

possível alterar o conteúdo da sentença trabalhista? 71) Qual o procedimento facultado pela lei ao Juiz da liquidação, ao tornar líquida a sentença trabalhista? 72) Como se procede à liquidação de uma sentença trabalhista, que tem uma parte líquida, certa e exigível, e outra parte, ilíquida? 73) Quem tem competência para promover a execução da sentença trabalhista? 74) A execução de sentença trabalhista, enquanto pende ação rescisória, é considerada provisória? 75) Em que consiste a…

.........................................., vem respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, através de sua advogada dativa, em conformidade com os artigos 282, 283 e 485, incisos III, IV, V e IX do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA tendo em vista sentença homologada em 1.º de setembro de 2008 e transitada em julgado no dia 18 daqueles mesmos mês e dia, nos autos de inventário de n.º supra, em face de…

PUC – Cogeae Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Processual Tributário Seminário VII – Coisa julgada e Ação Rescisória na esfera tributária 1-) Coisa julgada formal: Sentença não é recorrível. Imutabilidade da sentença enquanto ato processual, sua inimpugnabilidade no mesmo processo. Quando a sentença passa em julgado, forma-se a coisa julgada formal, que corresponde à imutabilidade da sentença dentro do processo. Coisa julgada material: Os efeitos…

representação, nos termos do artigo 13 do CPC, que também só é aplicável na Justiça do Trabalho em 1ª instância. Art. 37, CPC. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15…

Trabalho De Processo Civil Tema: Ação Civil Pública Professor: Polito Rita de Cassia Dias Vieira RA. 11.48618 7º Semestre Universidade Metodista de Piracicaba/ Campus Lins Lins-SP/ 2014 Ação Civil Publica A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outros interessados. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo…

ARTIGOS - Quando há necessidade de alegar e provar fatos novos - Se a documentação que provava as horas extras só foi conseguida após a sentença, por exemplo – não se discute a condenação ou não em horas extras, nisso já deve estar condenado! - Procedimento comum ordinário e sempre a requerimento da parte - Deve-se apresentar petição comprovando os fatos e em 15 dias a parte contrária pode contestar - 475-F do CPC - Não contestando, o juiz profere sentença - O juiz pode fazer audiência…

unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (artigo 530 do CPC). Tal recurso é considerado pela matéria que tenha sido objeto de divergência, ou seja, somente o objeto do voto vencido será discutido. Incabíveis os embargos que o acórdão, por maioria, tiver mantido ou anulado, e não reformado a sentença.(grifo nosso) Na rescisória só serão cabíveis se, por maioria de votos, o julgamento for de procedência. A…