Ação Rescisória Procedimento

demonstrar que a relativização da coisa julgada em ações de investigação poderá ocorrer com o surgimento do DNA baseando-se em um novo documento e sendo proposta através de uma ação rescisória. Palavras-chave: Relativização da Coisa Julgada. Investigação de Paternidade. Exame de DNA. Laudo Pericial. Ação Rescisória. ABSTRACT This paper work discusses the possibility of relativization of res judicata in the actions of a paternity dispute with the advent of DNA testing. The…

acórdão. AÇÃO RESCISÓRIA É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. As possibilidades de rescisão da sentença estão elencadas taxativamente no artigo 485, do Código de Processo Civil. A ação rescisória é uma espécie de ação autônoma de impugnação. A ação rescisória não é um recurso. O recurso é uma…

urgência? Ela se aplica no Direito Brasileiro em via de mão dupla? Explique.(2,5 pontos) b) Explique três diferenças entre a medida cautelar e a tutela antecipada (2, 5 pontos) c) É possível a concessão de medida de urgência em sede de ação rescisória? Explique (1 ponto) d) Em que consiste a tutela inibitória?( 2 pontos) e) Em que consiste a tutela de remoção do ilícito?(2 pontos) Respostas: A) A fungibilidade das medidas de urgência, consiste na…

Especial, a decisão de TJ ou TRF que julgar válida lei estadual contestada em face de lei federal. e) Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. 2. Determinado acórdão reformou sentença de mérito, de modo que um dos capítulos da decisão foi objeto de julgamento por maioria de votos e outro foi objeto de decisão unânime. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.…

..........15 6. Ação Rescisória ....................................................................................................18 6.1. Prazo para ajuizamento da ação rescisória........................................................19 6.2. A Fazenda Pública no pólo passivo da ação rescisória......................................24 7. A Fazenda Pública na condição de demandada ...................................................28 7.1. Prazo em quádruplo para contestar a ação.................

Processo do Trabalho Aryanna Manfredini PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DO TRABALHO ............................................................................................ 39 PROCEDIMENTO SUMÁRIO................................................................................................................................39 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ............................................................................ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

Apelação Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias Contestação A pedido de restauração de autos: 5 dias A ação de prestação de contas: 5 dias A ação de consignação em pagamento: 15 dias Ação de depósito: 5 dias. Em procedimentos especiais: 10 dias. De ação rescisória: 15 a 30 dias, conforme determinar o relator. Agravo retido Contra decisões interlocutórias 10 dias Agravo de instrumento Contra decisão de inadmissão de apelação.( no que…

SEM REVISÃO Anotações sobre a ação rescisória Wilson Jóia Procurador de Justiça – SP SUMÁRIO: 1. Breves considerações iniciais. 2. Do procedimento. 3. Condições específicas da ação rescisória. 4. Da legitimatio ad causam na rescisória. 5. Das causas de anulação do julgamento. 6. Dos recursos cabíveis. 7. Questões processuais e outros temas. 1. Breves considerações iniciais A sentença transitada em julgado é imutável entre as partes, sendo válida e eficaz ainda que contenha erros.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a explanação acerca dos seguintes temas: princípios recursair, peculiaridades recursais, efeitos do recurso e procedimentos especiais recursais. É sabido que, a solução dos conflitos através do processo, é a própria razão de ser do mesmo, pois este é o “instrumento por meio do qual, os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes

o relato das ações para avaliação. DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA Tratando-se da ação de Impugnação de pedido de registro de candidatura, O objetivo da ação visa impedir que o impugnado obtenha o registro de sua candidatura, sem o qual não pode concorrer. Se já obteve o registro, a procedência definitiva desta impugnação cancelará esse registro e, ainda, se o impugnado já estiver diplomado quando vier o trânsito em julgado da ação procedente, se declarará nula…