Ação Rescisória Procedimento

infringentes, as causas de alçada; embargos infringentes a acórdãos, em grau de apelação ou em ação rescisória; embargos infringentes a acórdãos do Supremo Tribunal e embargos declaratórios. 9 A Lei n° 8.950 de 13 de dezembro de 1994, alterou os artigos 531 a 533 relativos aos embargos do atual Código de Processo Civil em vigor desde 11.01.1973, trazendo mudanças, principalmente no que diz respeito ao seu procedimento. E, mais recentemente, a última alteração adveio com a promulgação da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO PRÁTICA FORENSE CIVIL PROF. DR. NELSON LUIZ PINTO TRABALHO PRÁTICO – NULIDADES PROCESSUAIS II QUESTÕES PARA SEREM ENTREGUES INDIVIDUALMENTE NA AULA DE 27/4/2005 AO PROFESSOR 1)"A" move ação contra a Cooperativa de Assistência Médica-CAM requerendo a decretação de nulidade de uma cláusula abusiva constante do contrato assinado entre as partes. Requereu, com base nesse pedido, a antecipação parcial dos efeitos da…

art. 509) 2. RECURSOS EM ESPÉCIE: 2.1. APELAÇÃO 2.1.1. Cabimento (art. 513) – contra sentença terminativa (artigos 267 e 269), ou seja, contra ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito (art. 162, § 1º) 2.1.2. Procedimento 2.1.2.1. petição escrita – dirigida ao juiz da causa, com indicação dos nomes e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito, pedido de nova decisão (art. 514) 2.1.2.2. julgamento – tribunal ad quem – nova decisão da…

das relações jurídicas PRESCRIÇÃO envolve lesão ao direito subjetivo de uma parte DECADÊNCIA envolve a faculdade de exercer o direito subjetivo pela parte. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO : o prazo de 5 anos anterior ao ajuizamento da AÇÃO para o empregado postular direitos decorrentes do contrato de trabalho. DECADÊNCIA : 30 dias que o empregador tem para ajuizar o INQUÉRITO PARA APURAR FALTA GRAVE do estável; não decorre de violação de um direito subjetivo do…

infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência 2.4.1 Pressupostos específicos Esse recurso tem por fim provocar o reexame de acórdãos proferidos em apelação e ação rescisória, no que houver divergência entre os juízes, possibilitando não só a retratação dos que anteriormente votaram, mas…

decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal que pacificou o entendimento quanto a relativização da coisa julgada, dispensando a necessidade de ingressar com ação rescisória. V. Problema de Pesquisa Inicialmente, para discussão do tema há a dúvida sobre a possibilidade de ser possível e conveniente a dispensabilidade da ação rescisória para possibilitar a realização de novas provas, implicando na revisão de sentença transitada em julgado. O que importa, nesse momento, é avaliar…

1.Em que consiste o caráter dúplice da ação de prestação de contas? R.: O juiz pode, ao julgar as contas, concluir por saldo credor a favor do autor ou a favor do réu. 2.Será possível, no juízo possessório a cumulação de demandas? R.: Desde que sejam juridicamente compatíveis entre si, o juízo tenha competência para conhecê-las e o tipo de procedimento seja adequado para todas elas, salvo se, correspondendo a cada demanda um tipo de procedimento diverso, o autor optar pelo…

das verbas rescisórias. Eduardo sugeriu-lhe desaparecer por uns dias, já que caso Juarez não consiga efetuar o pagamento na data do acerto, deverá pagar ainda uma multa no valor de um salário a Roberval. Tendo em vista os fatos narrados, responda: A alegação de Evandro procede? Justifique. A alegação de Evandro não procede, pois desta forma Roberval não estará colaborando na qualidade de credor ao recusa-se injustificadamente em receber o pagamento das verbas…

suspender as consequências da decisão até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso. 9. O que é deserção da apelação? R.: A falta de pagamento do preparo (custas), o que impede o recebimento do recurso pelo Tribunal. 10. Explique o procedimento da Apelação Adesiva. R.: Na parte geral dos recursos no CPC (vide artigo 500), há previsão da adesividade nos recursos. Não específico da Apelação adesiva, mas, com as seguintes regras: o recurso adesivo é subordinado ao principal,…

competência. Nos domínios da Justiça Trabalhista existem, ações de competência originária das Varas do Trabalho, por exemplo: - Reclamação trabalhista, - Ação de consignação e pagamento - Ação cautelar - Mandado de segurança(para o juiz singular) E ainda, Ações de competência originária dos Tribunais (TRT, TST), por exemplo: - Ações rescisórias - Mandado de Segurança - Ações Civis Públicas etc. 2.2.Competência em razão da matéria A competência material da JT, vem…