Ação Rescisória Procedimento

PROCESSUAL CIVIL II Casos Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00…

(bairro), (cidade), por meio sua advogada (mandato anexo), vem respeitosamente perante V. Exa., propor AÇÃO RESCISÓRIA com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, contra XXXX (Instituto de Previdência), com endereço na Rua XXX, n., (bairro), (cidade), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DO OBJETO DA RESCISÓRIA A presente ação tem como objeto rescindir a Sentença, prolatada pelo juízo da Vara da Fazenda…

torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso com ênfase para a ação rescisória, com os respectivos meios de garantia de eficácia da jurisdição neles postulada, certo que as hipóteses de desconstituição da sentença transitada em julgado são excepcionais e em se tratando de ação rescisória o art. 59 da Lei n. 9099/95 é claro ao inadmitir a propositura da rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais, vez que o princípio norteador dos Juizados…

contrarrazões de apelação. (Só porque é revel não quer dizer que a ação será provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla defesa). Mandado de Segurança – Lei 12.016/09  Ação constitucional  CF/88 – Art. 5º, LXIX  Visa: Proteger direito liquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder  Cidadão x Estado  Sentido amplo (Mandado de segurança é uma ação proposta contra o estado em sentido amplo. Inclui…

Disciplina: Direito Processual do Trabalho Profº: Tercio Peixoto Tema: Procedimentos Especiais No Processo Do Trabalho IV Unidade Alunos: João Paulo e Moura Freitas Rafael Leite Cairo 4ª A - Noturno 1.INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1. Finalidade: No tocante ao inquérito para apuração de falta grave, entende-se que o procedimento aludido se refere à medida judicial adotada…

pode indeferir liminarmente ou pedir dia para julgamento; não existe sustentação oral e seu julgamento terá preferência para o julgamento; provido o agravo o tribunal deliberará sobre o julgamento do recurso principal, seguindo daí em diante o procedimento relativo a esse recurso (§ 7º do art. 897 CLT);de volta ao juízo de origem, quando em autos apartados, o agravo de Instrumento é apensado aos autos principais, ou arquivado consoante o entendimento do juiz. b) Quando da apresentação do…

FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA – CE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VERBA TRABALHISTA Consignante: Consignado: ---------------------LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _______, estabelecida na Rua _____, no _____, Bairro _____, CEP _________, Fortaleza- Ce, vem, com o sempre merecido respeito e acato de estilo, a presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo por…

SUMÁRIO: Introdução; 1.Ação Rescisória; 2.Cabimento da Ação Rescisória na justiça do Trabalho; 3.A Decisão Judicial Atacável pela Ação Rescisória, 3.1.O Reexame Necessário e a Formação da Coisa Julgada Material; 4.Hipótese de Cabimento, 4.1.Prevaricação, Concussão ou Corrupção do juiz, 4.2.Impedimento ou Incompetência Absoluta do Juiz, 4.3.Dolo da Parte Vencedora em Detrimento da Parte Vencida, ou de Colusão entre as Partes, a fim de Fraudar a Lei, 4.4.Ofensa à Coisa julgada, 4.5.Violar Literal

Manfredini Sendo assim, é possível ajuizar RT contra administração pública direta ou indireta, na Justiça do Trabalho quando os servidores estiverem a ela vinculados por relação CELESTISTA. Nos demais casos: a) tratando-se de servidor público federal ação poderá ser ajuizada na Justiça Federal. b) tratando-se de servidor público municipal ou estadual a reclamatória poderá ser ajuizada na Justiça Estadual. A Justiça do Trabalho é competente para julgar: Dano moral e…

outros, e os externos são, ação rescisória, ação de “querela nulitatis”, embargos a execução, ação anulatória, mandado de segurança contra ato judicial e embargos a terceiros. 2. SUCEDÂNEOS RECURSAIS Sucedâneos recursais são as formas de impugnação de uma decisão, desde que não seja nem recurso e nem ações autônomas de impugnação. Assim como dispões Didier: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de…