revelia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Ação Revisional
Proc. nº. 44556-77.2012.8.09.0001/0
Autor: Francisco das Quantas
Réu: Empresa Xista S/A

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, para requer o que se segue. O Autor, em face do despacho próximo passado, fora instado a manifestar-se acerca da petição da Ré, a qual dormita às fls. 27/33. O âmago do mencionado arrazoado diz respeito ao pleito de nulidade do ato citatório. A citação é válida, uma vez que realizada à luz dos ditames processuais, merecendo, portanto, ser rechaçada a pretensão em liça. Aduz a Promovida que a citação é nula, uma vez que não obedeceu ao que reza o art. 12, inc. VI, da Legislação Adjetiva Civil. Acostou, para tanto, documentos que destacam que a pessoa que assinara a citação não tem poderes para tanto, uma vez que é mero empregado da área administrativa. Sem razão. Como se percebe da certidão exarada pelo aguazil, o ato citatório fora feito no exato endereço da pessoa jurídica ré, o qual consta da petição inicial. Ademais, leve-se em conta que o ato citatório fora realizado na pessoa de pessoa que compõe os quadros de empregados da empresa. Registre-se, mais, que o aludido empregado, ao receber a citação, sequer mencionou qualquer ato contrário ao recebimento do mandado, fazendo presumir, obviamente, que detinha poderes para tal desiderato. Neste passo, vejamos as notas de jurisprudência, abaixo anotadas, trazem conotação jurídica na mesma ordem dos fundamentos ora desenvolvidos:

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO CARACTERIZADO. ANOTAÇÃO ANTERIOR. VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1). Não há que se falar em nulidade da citação ainda quando