Ação Rescisória Na Justiça Do Trabalho

é desconsiderar sua autoridade, mediante fato posterior ocorrido e que leve, após sua análise, a mudança no status daquela decisão proferida sem os fundamentos precisos, para que aquele caso atingido seja revisto de forma mais escorreita. EMENTA: AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. EXAME PELO DNA POSTERIOR AO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. I – Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao…

PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 2 3. OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA 3 4. LEGITIMIDADE 4 5. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA 5 6. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 7 7. HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA 8 8. PROCEDIMENTO 11 9. JULGAMENTO: O IUDICIUM RESCINDENS E O JUDICIUM RESCISSORIUM 14 10. RECURSOS NA AÇÃO RESCISÓRIA 16 11. EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 17 12. JURISPRUDENCIA 18 Conclusão 20 BIBLIOGRAFIA 22 INTRODUÇÃO O presente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __ VARA DE TAGUATINGA/DF ___________________________________, brasileira, solteira, profissão vendedora, portador da CTPS n°: __________________, RG: ______________, e CPF: _____________, residente e domiciliada ___________________, por intermédio do _______________________________________, com procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

pelo juiz e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. • Quais são os recursos cabíveis no processo do trabalho? • RECURSO ORDINÁRIO • RECURSO DE REVISTA • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • EMBARGOS AO TST • AGRAVO DE PETIÇÃO • AGRAVO DE INSTRUMENTO • AGRAVO REGIMENTAL • OBS: Recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe no processo do trabalho, mas não é um recurso trabalhista. • Linha do tempo dos recursos: • JUIZ - TRT - TST - TST - STF • S…

de conhecimento, nem para modificar a sentença, tampouco para inová-la. A liquidação, portanto, no processo do trabalho individual, é um incidente processual situado entre a fase cognitiva e a fase executiva, tendo por objeto a fixação do valor líquido ou a individuação do objeto da obrigação constante da sentença condenatória. Espécies de Liquidação da Sentença: No processo do trabalho a liquidação da sentença pode ser por cálculos, arbitramento ou por artigos. Vale salientar que,…

consignação em pagamento é um remédio processual, forma de extinção das obrigações. Consiste na ação do devedor em face do credor para que este último receba o que lhe é devido ou lhe seja entregue determinada coisa, nas hipóteses legalmente cabíveis. É uma ação declaratória, na qual se objetiva a declaração de que o valor ou objeto consignado é devido e que a recusa do credor é injusta (MARTINS, 2006). Entretanto a ação pode ser também condenatória. Na hipótese de o juízo reconhecer que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE ____________ Reclamante, (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, ctps nº e serie, data de nascimento, nome da mãe, endreço completo com cep, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. devidamente representada pelo advogado que esta subscreve (doc. 01), com supedâneo no artigo 840, §1° da Consolidação das Leis do Trabalho, propor a presente R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A em face de Reclamada, inscrita…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SANTO ANDRÈ – SÃO PAULO CADASTRO DE PROCESSO Nº RECLAMANTE, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXX-X SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF nº XXXXXXXXXXX, nascido em 28/06/1988 sendo filha de XXXXXXXX, inscrito no NIT sob o nº XXXXXXXXXXXX, titular da CTPS nº XXXX Série XXXXX – SP, residente e domiciliada na Avenida XXXXXXX, Vila…

Data 29/07/2013 Bruno Klippel – .Principios do Processo do Trabalho – a mesma regra de proteção do direito do trabalho existe no processo do trabalho. O principio da proteção também é utilizada no processo do trabalho, as regras para o processo do trabalho também são de proteção. Ex. audiência marcada para 29/07, feito o pregão reclamante ausente, processo arquivado (extinto sem resolução do mérito), feito o pregão ausente o reclamado (revelia). São dois tratamentos distintos, forma

este entendimento furta-se a nova realidade existente, pois a sociedade é dinâmica, a ciência é dinâmica, o direito deve adequar-se a seu tempo. Na prática, o que se deseja com a relativização é a ampliação do leque de hipóteses de ação rescisória em limites superiores, no que tange a fatos e prazos, àqueles permitidos na lei processual vigente. Nas linhas a seguir procuraremos abordar alguns dos temas que são objeto da questão, salientando, quando possível, não só…