Ação Rescisória Na Justiça Do Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITABORAÍ. GERALDO SANTANA GOMES, desempregado, brasileiro, casado, RG: 048525323, inscrito no CPF sob o numero 919308987-20, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, lote 07,casa 07, Rio bonito-RJ, CEP: 28800-000, por seu advogado ao final assinado,conforme procuração, vem respeitosamente perante a vossa excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CONSORCIO TECHINT ANDRADE GUTIERREZ…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo explanar a respeito da ação rescisória e seus institutos e é de grande importância saber acerca de seu surgimento e evolução histórica. Assim, será apresentado, além do contexto histórico, o objeto, as hipóteses de cabimento, a competência, os prazos, a legitimidade, os pressupostos, o procedimento, o recurso na ação rescisória e dois casos concretos nos quais tenha havido a necessidade da ação rescisória. Pretende-se, portanto,…

JUIZ(A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT. Sterlina, brasileira, vendedora, estado civil, portadora da Cédula de Identidade RG nº., inscrita no CPF de nº., possuidora da CTPS de nº. e do PIS nº., residente e domiciliada à Rua, nº., Bairro, Rondonópolis/MT, CEP, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 e 769 da Consolidação das Leis do…

por motivos de injustiça ou inconstitucionalidade, e extirpadas por meios inominados (v.g., ação declaratória de nulidade), ainda que as hipóteses não estivessem previstas taxativamente em lei. As sentenças que padecessem de tais vícios seriam nulas ou inexistentes. Em contraposição a tal teoria, surgiu uma corrente, a qual nos parece mais razoável, por dar prevalência ao valor segurança sobre o valor justiça, que resiste a qualquer possibilidade de revisão de sentença já transitada em…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO- RJ. PRIORIDADE IDOSO VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, desempregada, portadora da carteira de identidade nº 11243686-5, com CTPS nº 1234, serie 110/RJ, PIS nº 87654321, inscrita no CPF sob o n° 201.666.999-00, residente e domiciliada na Rua da Acácias, nº 155, apto.804, Méier, São José/SC, por meio de sua advogada constituída com endereço sito na…

Existe no sistema processual brasileiro a possibilidade de recursos extremos ou excepcionais, para dois órgãos superiores que formam a cúpula do Poder Judiciário nacional, ou seja, para o Supremo Tribunal Federal e para o superior Tribunal de Justiça. O primeiro está encarregado de processar e julgar matéria constitucional e o segundo, dos temas infraconstitucionais do direito federal. Porém, cabe-lhes, a princípio, a revisão de teses jurídicas federais envolvidas no julgamento impugnado.

1-A ação rescisória é: Uma ação que visa desconstituir a coisa julgada, a sentença de mérito, conforme prevê o art. 485 do CPC. 2-Ação rescisória é de competência da: É de competência originária das instancias superiores a aquela prolatou a sentença que será rescindida. 3-O prazo para a propositura da ação rescisória é de: 2 anos, conforme prevê o art. 495 CPC. 4-Conta-se o prazo para propositura da Ação rescisória a partir de: do transito em julgado da sentença. 5-O mandado de…

AÇÃO RESCISÓRIA: QUESTÕES RELEVANTES RESCISSION ACTION: RELEVANT ISSUES Magda Karinne de Moura1 Elita Germano Néo2 Jhéssica Luara Alves de Lima3 RESUMO A ação rescisória necessita ser manejada com todo cuidado, tendo em vista que visa desconstituir a coisa julgada material. O presente trabalho é fruto de um estudo ordenado sobre os vários aspectos da rescisão no Direito Processual Civil brasileiro, embasado em uma variada pesquisa bibliográfica. Tem o objetivo de tecer breves…

SENHO DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – RIO DE JANEIRO/RJ AR º 1111.232321/10 JOSÉ RAIMUNDO, já qualificado nos autos da presente AÇÃO RECISÓRIA, ajuizada pela EMPRESA ALFA LTDA., vem, tempestivamente, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 895, II, da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, pelas razões em anexo. Requer, ainda, a…