Ação Rescisória Na Justiça Do Trabalho

AÇÃO ANULATÓRIA TRT- 00191-2009-148-03-00-8 -RO 1) Descrição do Caso Os fatos narrados descrevem uma ação anulatória de ato judicial, por conta de três reclamações trabalhistas impetradas no ano de 2003, que por decisão de juízo de primeira instância decidiu pela adjudicação e conseqüente penhora do imóvel em referência, adquirido por ato de boa-fé pela requerente Norma Júnia Lacerda Oliveira, em 11 de setembro de 1992. Nas reclamações trabalhistas autuadas pelos ex-funcionários em face da

disposição das partes: juiz para a solução de um conflito de interesses. A constituição estabelece que a lei não excluirá a apreciação do judiciário – lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5, inciso XXXV da C.F consagra o direito constitucional da ação. Nota: solução coercitiva do conflito – é imposta. Conflito = Mérito (Direito Material) é disponível. O direito material se classifica em direito disponível e indisponível. O disponível, regra geral, é patrimonial significando que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo n°0002345-50-5-2014-017 MARIA LURDES, devidamente inscrita no CPF Nº ..., estabelecida na rua, n°..., bairro ..., cidade..., estado ... CEP... , por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua ..., n° ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., notificado para responder aos termos da Reclamatória Trabalhista, onde deverá receber intimações(procuração em

recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças dos Estados e da Justiça Federal e os diversos procedimentos, em razão da competência originária e recursal. Diferenciar os procedimentos que oram são de competência dos Órgãos Fracionários, ora são do Órgão Especial. O estudante deverá, ainda, ser capaz de:

PROCESSO DO TRABALHO Profº. Valdir - Conteúdo Programático: - RECURSOS: Princípios; Recurso ordinário; Recurso de revista; Embragos no TST Agravo de instrumento; Agravo de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA ___ DO TRABALHO DE ____. _____________, brasileiro, convivente em união estável, pedreiro, filho de Fátima da Silva Almeida, nascido em, portador da, série, inscrito no RG sob o nº., no CPF sob nº., e no PIS sob o n°, residente e domiciliado na Rua. Através de seus advogados, ________, (procurações em anexo), ambos com escritório na Rua __, nesta cidade de Tangará da Serra – MT, vem…

respectivas entidades da Administração Indireta. - extradição solicitada por estado estrangeiro. - a revisão criminal e ação rescisória DE SEUS JULGADOS. - a reclamação para a PRESERVAÇÃO DA SUA COMPETÊNCIA e a GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. - a execução de sentença nas causas da sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática dos atos processuais. - a ação em que todos os membros da magistratura sejam diretos ou indiretamente interessados; e…

Atividade 2 Questão 1: Da concessão de medida liminar: a) antes da sentença, em vara do trabalho, qual a medida judicial cabível? Fundamente. Resposta: Em regra a decisão interlocutória em vara do trabalho é irrecorrível, conforme disposição do art. 893, § 1º da CLT. b) concedida por relator a nível de Tribunal? Fundamente. Resposta: Apesar da regra de irrecorribilidade imediata, a súmula 214 do TST abre três exceções, quais sejam: de decisão do TRT contrária à sumula ou Orientação…

Conceitos Jurídicos. .06 Capítulo V 5. FONTES ( FORMAS E MATERIAIS) 06 5.1 Artigo 530 e 531 CPC. .06 Capítulo VI 6. AGRAVO 6.1 Considerações finais .07 Introdução Desde os tempos mais primitivos em que há relato de justiça, também observa o direito de recorrer das sentença, ou para o mesmo órgão que proferiu a sentença, ou para outro superior hierarquicamente. Afirmam os historiadores que o recurso ainda vigente de origem mais antiga é a Apelação, que se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE .... DO ESTADO DO ...... A, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., filho de (nome da mãe), portador do CPF: xxx.xxx.xxx-xx e da carteira de identidade nºxxxxxxx , PIS nº xxxxxx, CTPS nº ... série .., residente e domiciliado à Rua ...nº xx Bairro, cidade, estado, vem por seu Advogado à presença de Vossa Excelência, apresenta, a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra b , empresa…