Biografia

SUMÁRIO Introdução 02 Capítulo I 1. NOÇÕES TEÓRICAS 1.1 História 02 1.2 Direito Romano e suas divisões. 02 1.3 Ascensão dos francos .03 Capítulo II 2. CONCEITO E DEFINIÇÃO 2.1 O que são embargos infringentes 04 2.2 Prazo processual .04 Capítulo III 3. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS (NATUREZA JURÍDICA) 04 3.1 Requisitos de admissibilidade. .06 Capítulo IV 4. PRINCÍPIOS (TGE) 4.1 Conceitos Jurídicos. .06 Capítulo V 5. FONTES ( FORMAS E MATERIAIS) 06 5.1 Artigo 530 e 531 CPC. .06 Capítulo VI 6. AGRAVO 6.1 Considerações finais .07

Introdução Desde os tempos mais primitivos em que há relato de justiça, também observa o direito de recorrer das sentença, ou para o mesmo órgão que proferiu a sentença, ou para outro superior hierarquicamente. Afirmam os historiadores que o recurso ainda vigente de origem mais antiga é a Apelação, que se caracteriza tanto pela devolução ao magistrado superior, quanto por ser empregada pelos interessados para pedir reforma das decisões judiciais * Capítulo I 1. NOÇÕES TEÓRICAS 1.1 História No reinado de D. Afonso III (1248/1279) há registro de recurso que guardava semelhança com os embargos. Totalmente desconhecido do direito romano, e em outros países, tem-se como incontroversa sua origem lusitana. Subsistindo na vigência das Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, continuou a vigorar no Brasil após sua independência, através de Decreto de 20 de outubro de 1823, sendo abolido em 1832 por caracterizar uma morosidade processual não desejável. Seus contornos exatos encontram-se no Regulamento 737, de 1850, que o restabeleceu, permanecendo em nossa legislação até hoje.Enquanto o direito português o abolia em 1939, o Código de Processo Civil brasileiro, naquele mesmo ano promulgado, o previa em seu art. 833: 1.2 Direito Romano e suas divisões
O Direito Romano pode ser dividido em três grandes fases: período das ações da lei;