Ação Repetição Indébito

Tipuana, 880, Bairro Juliana, CEP 31744-665, Belo Horizonte, Minas Gerais, neste ato vem, respeitosamente à presença de V. Exa, por suas advogadas que esta subscreve, procuração anexa (doc. 01), propor a presente AÇÃO REVISIONAL REPETIÇÃO Em face de DE INDEBITO BV INVESTIMENTO, Cidade: DE CONTRATO DE CRÉDITO CUMULADA E TUTELA JURISDICIONAL FINANCEIRA S/A CREDITO COM ANTECIPADA FINANCIAMENTO E com filial à Av do Contorno,…

Sentença Descrição: Trata-se de ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito proposta por KLEUSON MAGALHÃES SANTOS em face de BANCO PECÚNIA S/A, aduzindo como causa de pedir que: a) firmou com o réu contrato de financiamento de veículo, em 15/15/2010, tendo como objeto o veículo Chevrolet Agile, ano 2009/2010, placa EIV 3807, sendo obrigado a pagar 60 prestações de R$ 575,79 (quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos); b) constatou que as taxas de juros…

por que, se fosse determinada a pessoa, se transformaria num negócio bilateral. b) Objeto da promessa, o promitente deve especificar o objeto da promessa, a condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado pelo público. Pode tratar-se de uma ação ou omissão. c) Indicação da recompensa, é necessário que o promitente indique a gratificação, pois se faz necessária para sua vinculação. É certo que nas promessas que não indicam o valor da recompensa, esta não estará a critério…

CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. , FULANO DE TAL, vem perante Vossa Excelência, via seu advogado infra-assinado, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Face ao BANCO PAPATUDO, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, pela perseverante abordagem crítico-realista, fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. DOS FATOS Em 2000, o requerente firmou…

quarta sanção é a repetição de indébito, aparece no parágrafo único do artigo 44. A repetição de indébito está relacionada ao pagamento a maior. O ponto essencial é o pagamento. Surge quando o devedor realiza um pagamento de um valor maior que o devido, trata-se, portanto, de um instituto da teoria geral do direito e não propriamente do direito do consumidor. O que tem de particular com o direito do consumidor? Quando a cobrança abusiva gerar um pagamento a maior, teremos a repetição…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO Rénan Kfuri Lopes A repetição de indébito tem natureza condenatória de ressarcimento ao jurisdicionado lesado, estabelecendo uma sanção civil de direito material contra quem demanda abusivamente, contrariando norma de direito privado. Serve como forma de compensar a quem sofra uma cobrança indevida por atitude culposa ou dolosa do agente acusador. O art.940 do Código Civil regula a matéria, estabelecendo as circunstâncias e os…

Sentença Descrição: Trata-se de ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito proposta por KLEUSON MAGALHÃES SANTOS em face de BANCO PECÚNIA S/A, aduzindo como causa de pedir que: a) firmou com o réu contrato de financiamento de veículo, em 15/15/2010, tendo como objeto o veículo Chevrolet Agile, ano 2009/2010, placa EIV 3807, sendo obrigado a pagar 60 prestações de R$ 575,79 (quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos); b) constatou que as taxas de juros…

identidade de , inscrito no CPF de nº , domiciliado na Praça Lopes , nº 2, Centro, Cidade – UF, CEP: , por seu advogado constituído, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua XV de Novembro, nº 165 – 7º…

A Repetição do Indébito em Dobro no Caso de Cobrança Indevida de Dívida Oriunda de Relação de Consumo como Hipótese de Aplicação dos Punitive Damages no Direito Brasileiro. Por Luiz Cláudio Carvalho de Almeida Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito de Campos (RJ) Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Campos (RJ) – Área de Concentração: Relações Privadas e Constituição Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro Resumo Graça certa polêmica a…

decadência não extingue a relação jurídica tributária, mas sim põe fim ao direito de lançar do Fisco. ii) Igualmente, a prescrição e o direito do Fisco em cobrar o crédito tributário não se confundem, entendendo-se por cobrar o crédito tributário a ação do Fisco, através de execução fiscal, para exigir o referido crédito já constituído pelo lançamento, sendo que se não exercer este direito, no prazo de cinco anos a contar, justamente, da constituição definitiva do crédito tributário,…