Ação Repetição Indébito

Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - FOJESP). por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com fundamento nos artigos 42 § único, 46 e 51 IV e XII do Código de Defesa do Consumidor, em face de _________________________ I - DOS FATOS: Em 28 de fevereiro de 2011, o Requerente adquiriu um…

instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Rua Francisco Vasconcelos nº 134, São Cristóvão Cabo Frio/RJ onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Em face de BANCO FINASA (BRADESCO), situada na Avenida Lecy Gomes da Costa, 127, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ CEP 28.909-530, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: DA EXPOSIÇÃO FÁTICA …

CPC), onde recebe toda e qualquer intimação/notificação dos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90 – CODECON, ingressar com a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de: BANCCO; pelos motivos fáticos e de direito a seguir articulados: I- DOS FATOS: Em data , o(a) Autor(a) firmou um(a) Contrato de Financiamento/Empréstimo pessoal de veículo – Contrato n. , com…

constitui um dos modos de enriquecimento sem causa, este, gênero. Ninguém pode enriquecer-se sem causa ou razão jurídica, com o alheio, ou seja, fartar-se á custa de outra pessoa, o pagamento indevido cria a obrigação de restituir o mesmo (restituição do indébito). Nesta seara preceitua a primeira parte do art. 876 do Compendio civilista vigente: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. Nessa matéria vigora o tradicional princípio, acolhido pelo…

DECLARATÓRIA - DECLARAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSS - INICIAL EXMO. SR. DR. MM JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DE ____________ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ____________. Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, professor, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado nesta cidade de ____________, sito à Rua ____________, nº ____, apto. ____, por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01)

advento da lei complementar 118 de 2005, a qual modificou não só o entendimento, mas o tempo para o indébito pois anteriormente a referida lei complementar o contribuinte tinha o direito a prescrição decenal ou seja, a adoção da tese “dos 5 mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei complementar o prazo para repetição de indébito sujeitos a homologação passou a ser de 5 anos da repetição do indébito tributário estabelecido no art.168, I, do CTN. Inicialmente, há de se destacar…

Carteira de Identidade sob o n.° 9201238983, CPF: 651.800.543-80, residente e domiciliado na Rua do Sol, n.° 04, Centro, Santa Ines – MA, por seu advogado representado, vem mui respeitosamente perante vossa excelência propor a seguinte: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em face de FINANCEIRA RENAULT, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o n.° 61.784.278//0001-91, com sede social na Rua Pasteur, nº 463, 2º andar, Batel, CEP 80.250-080, Curitiba/PR, pelos motivos…

de seu procurador e advogado infra-assinado, com escritório profissional situado no endereço abaixo impresso, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AYMORE FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (desconhecido), estabelecida na Av. República do Líbano, Quadra D3, Lote 22/38,…

Declaração de inconstitucionalidade, a Lei 9.868/99 e a repetição de indébito Por: Thaís Esteves A Constituição brasileira, moderna ao digerir as influências das correntes do constitucionalismo de caráter social, de essência dirigista, trouxe a lume preocupação em resguardar direitos na insegurança de um panorama jurídico recém saído de um regime militar ditatorial, revelando-se um diploma extremamente abrangente e detalhista. A polêmica do controle de constitucionalidade, que não é…

dobro, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, posicionamento adotado nos votos majoritários. Mencionado dispositivo legal tem a seguinte redação: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Os lançamentos mostrados nos extratos bancários juntados aos autos são relativos à…