Ação Repetição Indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pelos motivos e fatos que passa a expor: DOS FATOS: A autora, a qual possui atualmente 73 anos, se aposentou por tempo de serviço após por anos trabalhar como professora estadual. Ocorre que em 2008 a autora foi diagnosticada com câncer de mama (carcinoma…

inscrito no CPF nº 747.854.192-53 e RG 136877, vem por meio de seu advogado abaixo assinado com escritório no endereço in fine, onde recebe intimações, propor a presente: RECONVENÇÃO Em face de: I. DOS FATOS: O reconvinte foi citado na ação principal para pagamento de uma suposta dívida no valor de R$ 725,08 da parcela do mês de Julho/2014, referente à compra de um veículo. Tal fato lhe causou uma imensa surpresa, haja vista que realmente realizou a compra, mas…

Pessoa ajuizou Ação de Repetição de Indébito em 03/02/2011, pedindo que fosse restituído o valor pago a título de IPTU dos últimos 5 anos. O Município foi citado em 05/05/2011 para se manifestar no prazo legal. Como procurador do Município defenda os interesses do Ente. Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara... (mesma que esta tramitando a ação – única/especializada/fazenda pública/civil) da Comarca do Município de João Pessoa do Estado... Ação de Repetição de Indébito…

fisco exigir do contribuinte juros e multa devidos quando da efetivação da medida. b) Somente a medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não surtindo o mesmo efeito a concessão de medida liminar em ação cautelar. c) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo débito tributário da pessoa jurídica, independentemente de sua condição de administradores da referida sociedade. d) Na hipótese de o contribuinte discutir…

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de xxxx, e o faz fulcrada nos termos do artigos: 6º, IV; V art. 51§1º, III do código de defesa do consumidor, c/c os artigos 7º, §3º do Decreto 22.626/33 da Lei nº 1.096/50, c/c o art. 52, II e III da Lei nº8.078/90 e ainda com o art. 6º, V doCódigo de Defesa do Consumidor, c/c o art. 477 e seguintes e 282 e seguintes do Código de Processo Cívil ainda com as…

obtido art. 881 CC. É requisito da ação de repetição de indébito que o pagamento tenha sido efetuado voluntariamente e por erro. Se não foi efetuado espontaneamente, mas em virtude de decisão judicial, incabível se mostra a referida ação, ainda rescisório do julgado. A prova de erro, que pode ser de fato ou de direito e escusável ou grosseiro, é também exigida no aludido dispositivo. Entende-se a doutrina que efetua uma liberdade e não tem direito à repetição aquele que deliberadamente satisfaz

CPF sob o número , residente e domiciliada na , na cidade de Teresina-PI, atuando em causa própria, . Advogada OAB-, com escritório estabelecido na Rua , Teresina –PI, , vem, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de banco x, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº , com sede na , pelo fatos e motivos de direito que a seguir expõe. DOS FATOS A parte…

DCIJUR COLEGIADO DE DIREITO MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA Ilhéus – Ba 2012 MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA Projeto de pesquisa apresentado à Professora…

recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.” (pág.339) “Embora possua feição declaratória, o mandado de segurança em que se busca a compensação tributária guarda similitude com a ação de repetição.” (pág.340) 15. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO “Mandado de segurança coletivo é instrumento processual constitucional destinado a tutelar interesses (ou direitos) coletivos, sendo espécie do gênero mandado de segurança,…

Doc. 01), no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 39, 42 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E dano moraL em face ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., na pessoa de seu representante legal, com sede na Av...., nesta capital, pelos motivos que passa a expor, pelos fatos e fundamentos que…