Ação Repetição Indébito

Código Civil de 2002, preceitua no art. 876, primeira parte que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. O pagamento indevido tem natureza de fonte unilateral, por legitimar o solvens para a ação de repetição do indébito. Assim como o pagamento devido extingue a obrigação, o indevido cria a obrigação de restituir. Quanto a está matéria vigora o princípio de que todo enriquecimento sem causa jurídica e que acarrete como conseqüência o…

A Lei complementar 118/05, pretendeu-se antecipar o inicio do prazo prescricional para o exercício da repetição de indébito, onde os cinco anos dispostos no art. 168 do CTN começam a fluir do pagamento antecipado. O legislador pretendeu estabelecer, através do art.3º, que o momento do pagamento antecipado é o inicio para a contagem do prazo de prescrição para o contribuinte reaver o indébito tributário. 2. O que significa dizer que um tributo se sujeita ao lançamento por homologação?

DIREITO MATERIAL TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Questão 01: Defina e relacione os conceitos de repetição, restituição e compensação do indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? Resposta: Repetição de indébito tributário refere-se à…

comerciais": Art. 42, CDC. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição doindébito, por valor igual ao dobro do que pagouem excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Mais à frente, no Título "Das infrações penais" complementa o art. 42 ao dispor: …

MODELO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Prezados amigos, estamos viabilizando aos senhores, modelo de ação declaratória de nulidade de clausula contratual com repetição de indébito em face de banco que impõe o pagamento de taxa de abertura de crédito e outras tarifas vedadas pelo Código de defesa do Consumidor. MODELO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de __________estado______.…

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, por sua advogada, conforme inclusa procuração, com endereço constante do rodapé desta petição, onde recebe intimações, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido liminar em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. DOS FATOS A Autora, hoje com xx anos, é aposentada…

NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com fixação de multa ou ação de repetição de indébito c/c ação de indenização por danos morais. I. RELATÓRIO Trata-se de…

vem por seu Advogado abaixo assinado propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica com sede na Rua Volkswagen, 291 – Jabaquara, São Paulo, CEP 04344-020, por quaisquer de seus representantes legais, expondo e ao final requerendo o que segue. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, nos termos do art. 4° da lei n° 1.060/50 com redação determinada pela lei n° 7.510/86, cumulada com…

IPTU. Ação declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito, ilegitimidade do locatário. 1. Hipótese em que o locatário não tem legitimidade para postular a declaração de inexigibilidade parcial do IPTU e total da taxa de coleta de lixo. TCDL por não se enquadrar como contribuinte, nem como responsável tributário. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 552.468/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 04.09.2007); "Tributário. Processual civil. IPTU.…

assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido, estar por este expressamente autorizado a recebê-la."Para explicar a regra contida no artigo 166 do CTN fomos buscar o insigne mestre em direito Dr. Brandão Machado, em seu trabalho Repetição do Indébito no Direito Tributário (1984:86-87), citado por Dejalma de Campos, in Direito Processual Tributário, Editora Atlas, pág. 97, que nos ensina:"Se o 'SOLVENS', ao cobrar o preço de seus bens ou serviços, repassa a terceiro o ônus…