Ação Repetição Indébito

brasileira, solteira, advogada OAB/MG 142.114 com escritório profissional na Rua Epaminondas Otoni, 689, 2º Andar, sala 03, Centro. tels. 3522-1478, cel. (33)8835.5883/ (33)8441.0024/ (33)8815.4651 Teófilo Otoni, MG, ajuizar a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, com sede situada na Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n - Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP:…

indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. ESPÉCIES DE PAGAMENTO INDEVIDO  INDÉBITO OBJETIVO  INDÉBITO SUBJETIVO INDÉBITO OBJETIVO EX RE  Quando o erro diz respeito à existência e extensão da obrigação.  Paga dívida inexistente (indébito absoluto);  Paga débito que se encontra extinto;  Paga dívida pendente de condição suspensiva;  Engana-se quanto ao objeto da obrigação INDÉBITO SUBJETITO EX PERSONA   Haverá pagamento subjetivamente indevido de um…

TEMA: PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EQUIPE: ARIBALDO PEREIRA DA SILVA REGICLECIO AZEVEDO SANTOS FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA CARLOS SOUZA JUNIOR ADEMIR DO DESTERRO FACILITADOR: CÉLIO DE OLIVEIRA CRUZ AGOSTO / 2008 TEMA: PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Introdução A prescrição

de sua procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo), com escritório nesta cidade, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: 39.270-000, onde recebe notificações e intimações (CPC, art. 39, I), vem, perante Vossa Excelência, propor... Ação judicial pelo procedimento sumário em face de: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, autarquia estadual inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.332/0001-25, sediada em Belo Horizonte/MG, na Rua Gonçalves Dias nº 1

negócio não for bem gerido, poderá o gestor arcar com todas as despesas (CC, 874). Se a gestão se iniciar contra a vontade do interessado, o gestor responderá até pelos casos fortuitos (haverá, nesse caso, ato ilícito e não gestão). CC, 862. d) Limitar-se a ação a atos de natureza patrimonial: ficam excluídos da gestão de negócios os interesses públicos, a exemplo dos interesses familiares (separação, divórcio, poder familiar, etc). Mesmo os negócios patrimoniais devem ser suscetíveis de…

na Rua ........, ..., neste ato representado por seus advogado, com endereço profissional na Rua ........, ....., com fundamento nos artigos 165 a 168 do CTN, 282 e seguintes do CPC, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Fazenda Nacional, pelos fatos e funda-mentos abaixo aduzidos: DOS FATOS A autora, que exerce atividade industrial, pagou Imposto sobre Produtos Indus-trializados com…

algum tributo. Ademais, é imprescindível o esclarecimento acerca do tema, vez que poderá o contribuinte acreditar ainda que, ante o entendimento firmado pelos tribunais ao longo dos anos, terá sempre o prazo de 10 anos para pleitear a repetição de eventual indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, contudo, não se poderá esquecer que como a lei e a jurisprudência estão em constante mudança, o direito pretendido poderá ter sido atingido pela prescrição não pelo próprio…

cartão. Também entrou em contato com a administradora do cartão de crédito e este informou que entrasse em contato com a companhia aérea. 1 Arquivo assinado em, 02/07/14 17:30 por: VALESCA MARQUES CAVALCANTI pág. 1 / 4 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS É certo afirmar que, o Promovente pagou R$ 24,00 (vinte e quatro reais) mais 3(três) parcelas de R$ 135,53 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos)…

de forma pormenorizada, as questões que envolvem o direito do contribuinte em repetir o que indevidamente pagou aos Cofres Públicos. A questão central, a guiar o presente trabalho, refere-se ao início e término do prazo prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o Art.168 do CTN, introduzindo no mundo jurídico, um novo prazo a ser…

arbitrado de forma suficientemente elevada para desencorajar novas condutas gravosas, e de meio de compensação aos sofrimentos pela recorrente. Além disso, a sentença recorrida fixou a incidência de juros e correção monetária referente a repetição de indébito a partir da publicação da sentença, termo inicial que vai de encontro ao Parágrafo Único do art. 42 da norma consumerista. Não há dúvida alguma que esse Emérito Colegiado, na oportunidade de proceder ao exame da presente causa…