Ação Repetição Indébito

que esta subscreve, com escritório profissional localizado à Avenida Brasil nº 618, Centro, na cidade dexxxx, local onde recebe intimações, conforme estabelece art. 39 do Código Civil, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de: OI S/A.,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob n° 76.535.764/0321-85,…

infrafirmado (doc. 01), com escritório profissional à ______________________________________, para onde devem ser encaminhadas as intimações e demais notificações de estilo, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº. 61.186.680/0001-74, com sede à Av. Álvares…

Físicas (CPF) sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXX, representado por sua procuradora infra-assinada com instrumento procuratório anexo (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor da CLARO S/A, Rua XXXXXXX, nº XXXX, BAIRRO XXXX, CEP XXXXXX, CIDADE, CNPJ…

ALBERTO, brasileiro, solteiro, juiz de direito, inscrito no CPF sob o nº *, residente e domiciliado na rua *, 171, apartamento 666, bairro *, CEP 77.777-777, Rio de Janeiro/RS, propõe, perante este Juízo, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº *, com endereço à rua

poderão existir, ao mesmo tempo, processos administrativo e judicial. Questão 5: Nota: Não gerada Qual é a ação em que o contribuinte busca receber o valor do tributo pago indevidamente. Alternativas: 1 - Ação anulatória. 2 - Mandado de segurança. 3 - Ação de repetição de indébito. 4 - Ação de execução fiscal. 5 - Ação de consignação em pagamento. Sua resposta: 3 - Ação de repetição de indébito.credora do tributo quem decide o processo. 4 - O contraditório e a ampla defesa…

Tributário Seminário III – Ação de Repetição de Indébito tributário e Ação de Consignação em pagamento Discussão em 23 de abril de 2015 1. Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: A regra matriz da devolução do indébito é constituída dos elementos fáticos e de direito que comprovem o pagamento de determinado tributo tido como indevido. Devendo ser individualizado os critérios pessoal e quantitativo do montante indevidamente pago. a) Que é indébito…

ELEMENTOS DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Resumo: O presente artigo acadêmico tem o escopo de consignar os principais elementos da ação de repetição de indébito tributário, destacando os aspectos polêmicos de direito material e processual, sob o enfoque do entendimento esposado pelos Tribunais. 1. Introdução A ação de repetição de indébito tributário tem como base o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, encontra-se prevista expressamente no…

Matriz da devolução do indébito tributário e responder: A regra matriz da devolução do indébito é constituída de um antecedente que possui elementos que permitirão a identificação do fato jurídico que corresponde ao pagamento indevido de determinado tributo. Em outras palavras, o antecedente (critérios material, espacial e temporal) “detém a descrição normativa do evento que, concretizado no suporte fático, é capaz de irromper a obrigação efectual de devolução do indébito, que se vai…

1. Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: O critério material é o pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda em

devolução do indébito tributário e responder: Regra Matriz da devolução do indébito tributário: A repetição do indébito é norma jurídica que, em concreto, deve ser constituída e satisfeita através de linguagem competente. Na construção de sua regra matriz encontramos: - norma geral e abstrata (composta por enunciados do CTN – art. 165 e de leis ordinárias específicas), que possui como antecedente a descrição do pagamento indevido e como consequente a previsão da relação de…