Ação Repetição Indébito

Juizado Especial Cível, devendo ser afastada a preliminar argüida. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC. Alega o promovido em Contestação que a repetição de indébito buscada através da presente ação encontra-se fulminada pela “decadência”, vez que nos termos do artigo 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor, o Autor consumidor tem 90 (noventa) dias para questionar a cobrança que considera indevida.…

Constituição Federal e no Código tributário Nacional. As ações que serão temas deste trabalho são as seguintes: a) Ação Declaratória; b) Ação Anulatória; c) Mandado de Segurança; d) Ação de Consignação em Pagamento; e) Ação de Repetição de Indébito; f) Ação de Execução Fiscal; g) Embargos à Execução Fiscal; h) Ação Cautelar Fiscal. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA A ação que requer provimento declaratório dentro do Direito Tributário tem cabimento quando há incerteza por…

CURSO DE DIREITO CÍCERO GERMANO DA CONCEIÇÃO AÇÃO REVISIONAL NOS FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS CONTRA BANCO SÃO PAULO 2013 CURSO DE DIREITO CÍCERO GERMANO DA CONCEIÇÃO AÇÃO REVISIONAL NOS FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS CONTRA BANCO Monografia apresentada como requisito parcial para à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade da Cidade de São Paulo, orientado pelo Professor Doutor José Eduardo Branco. SÃO…

identidade nº. XXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob nº. XXXXX, residente e domiciliada na XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da XXXXX, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora faz jus à concessão da…

por Silvana Boiani Piva, para: a) declarar a ilegalidade da cobrança da TAC e da tarifa de Serviço de Terceiros; b) determinar a incidência exclusiva da comissão de permanência para o caso de mora, à taxa média de mercado; c) determinar a repetição do indébito de forma simples; d) condenar a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais; e) condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, admitida a compensação, e custas processuais, à proporção

312.587, com escritório profissional na Rua São Paulo, 333, Centro, Águas de Lindóia-SP, onde recebe intimações e notificações conforme Procuração (Doc. Anexo I), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nos termos dos Arts.186 e 927 do Novo Código Civil combinados com o 39, I do Código de Defesa do Consumidor em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., instituição financeira de direito…

dos artigos 51, incisos II, IV, XI e art. 52, inciso III e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 478 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO ORDINARIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E OUTRAS AVENÇAS, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. Em face de BANCO ITAUCARD, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o…

CPF nº 90909090, residente e domiciliado na Rua Ernesto Che Guevara, , nº 752, Cangote do Urubu, nesta Capital, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fine assinada, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de DIBENS LEASING S.A. – Arrendamento Mercantil, CNPJ nº 65.654.303/0001-73, situado na Alameda Rio Negro, nº 433, Barueri -SP, pelos motivos de fato e de direito que a…

inclusão do ICMS e das próprias contribuições sociais (PIS/COFINS). Diante disto, muitas empresas possuem valores pagos indevidamente a título de PIS-Importação e COFINS-Importação, recolhidos nos últimos cinco anos, que são passíveis de ação de repetição de indébito para restituição dos valores pagos a maior. Em razão dos valores significativos a serem restituídos, a União (Fazenda Nacional) vem tentando, junto ao STF - Supremo Tribunal Federal, uma definição urgente dos efeitos…

1444500, nesta cidade e Comarca de Franca/SP, vem, mui respeitosamente por sua procuradora que a esta subscreve, ante a presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, promover a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em desfavor de FINANCEIRA S/A inscrito no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxx com sede na Avenida das alagoas, 999 – – Jardim das Acácias - São Paulo/SP, passando, para tanto, a expor e requerer…