Ação Repetição Indébito

Neste sentido, segue sentença confirmando referida tese, nos autos do Processo Nº 200.2009.948.551-4, DO 2º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMOVENTE: AMENOU PESSOA DE QUEIROZ. PROMOVIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A. EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA E PAGAMENTO DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – CONDUTA NÃO ESTABELECIDA PELO CONSELHO…

266.01.2010.006167-0/000000-000 - nº ordem 1197/2010 - Reparação de Danos (em geral) - ALEXANDRE MORAIS X BV FINANCEIRA S/A - Vistos. Relatório dispensado, na forma art. 38, da lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. ALEXANDRE MORAIS promove ação de Reparação de Danos em face de BV FINANCEIRA S.A., alegando que no dia 08 de abril de 2009 adquiriu um veículo Siena Fire (FLEX) de marca FIAT, ano e modelo 2007, através de contrato de financiamento celebrado junto à ré, acordado 48 (quarenta e…

autônomo em relação ao direito material, pois um depende diretamente do outro para ser aplicado no mundo fático. A ação de direito material é o exercício do próprio direito por ato de seu titular, independentemente de qualquer atividade voluntária do obrigado. A ação de direito processual, por sua vez, seria o momento seguinte em que o juiz, sendo verdadeiros os fatos afirmados, julga a ação procedente. 2. Diz-se que lide é “o conflito de…

868325 SSP/PB, residente a rua Vereador Benedito Mota, nº 378, Alto Branco, Campina Grande – PB, através de seus procuradores subscritos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO em face do PARANA BANCO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 14.338.334/0001-9, com sede à Rua Visconde de Nacar, 1441, CEP 80410-201 – Curitiba - PR, onde…

1. PAGAMENTO DO INDEBITO E RESTIUIÇÃO DE INDEBITO: É comum perante a Fazenda Pública a apresentação de requerimentos de restituição de tributos, sob a alegação de se ter efetuado o pagamento, por engano, em nome de outrem, por inobservância ou coincidência de endereços, nomes dos proprietários, sem, contudo, ter havido pagamento em duplicidade ou a maior que o devido. Pode-se arguir, inicialmente, que se não há, nos registros oficiais da Fazenda Pública, pagamento em duplicidade ou a maior que

SENTENÇA (PROMOVENTE) , já devidamente qualificado no bojo dos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS em face de ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito. Relatório dispensado “ex lege”. Passo a fundamentar e decidir. Analisando o presente feito, verifico terem sido observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a…

vem propor a presente CONTESTAÇÃO A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO em face de ADALTO FLORISVAL SEVERO XAVIER, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 0556001-2 expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 378.179.901-82, residente e domiciliado na Avenida João Ponce de Arruda, nº 2.570, Bairro Cidade Natal, Rondonópolis/MT e para tanto passa a expor as razões de fato e de direito adiante narradas articuladamente: 1. DOS FATOS O requerente da ação proposta acima foi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL Assunto: Ação de Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Tarifa de Avaliação do Bem. Seguro de Proteção Financeira. Tarifa de Cadastro. Restituição em Dobro. Pedido Procedente. Autos do processo nº: 303213213123132 Promovente: XXXXX Promovido: XXXXX XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Art. 42, parágrafo único do CDC c/c Arts. 876 do NCC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem,…

Cep:XXXXXXXXXXXX e domiciliado em Brasília, vem, com o devido respeito, com fulcro Na lei 9.099/95 e nos artigos 282 do Código de Processo Civil, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do banco BV FINANCEIRA SA CNPJ nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, situado no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – XX, Cep: XXXXXXXXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal, o fazendo pelos fatos e fundamentos a…