Ação Repetição Indébito

constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Caso Concreto Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária…

anexos), e ainda assim, a parte Acionada não excluiu os dados do mesmo do órgão protetivo supra. Desta forma faz-se necessária a repetição do indébito destas quantias cobradas indevidamente, sob o aspecto do Art. 42, parágrafo único do CDC, ao dispor que: “Art. 42. Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição 1 do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de…

Cuida-se de ação denominada de “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A relação que se firmou entre o autor e o réu é própria de consumo, porquanto o demandante se subsume ao conceito de consumidora, constante do artigo 2º do CDC, e o demandado, por sua vez, ao conceito de prestador de serviço, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância…

CTPS nº e série 508674 - ES, inscrita no CPF sob nº 075.527.897-60, residente e domiciliada na rua Augusto Pestana, nº 870, Bairro Centro, CEP: 29900-182, Linhares/ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de EDITORA ABRIL S.A., doravente denominada como EDITORA ABRIL, inscrita no CNPJ nº 02.183.757/0012/46, com endereço na Avenida Otaviano Alves de Lima 4400, CEP:…

Pernambuco, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c Súmula 121 do STF e pelo Rito Sumário, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face Chicó, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxx, nº x, xxº andar, na Cidade e Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e…

____________, na cidade de ___________/SP, por sua bastante procuradora conforme mandato incluso (Docs. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 3° “caput”, inciso I da Lei 9.000/1995, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, em desfavor da empresa BANCO________, com sede na Rua _____________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Em (DATA), o requerente…

que, se fosse determinada a pessoa, se transformaria num negócio bilateral; b) Objeto da promessa. O promitente deve especificar o objeto da promessa, a condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado pelo público. Pode tratar-se de uma ação ou omissão. c) Indicação da recompensa. É necessário que o promitente indique a gratificação, pois se faz necessária para sua vinculação. É certo que nas promessas que não indicam o valor da recompensa, esta não estará a critério…

brasileira, casada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade nº. (XXX) SSP/DF e do CPF nº. (XXX), residente e domiciliada no (XXX), CEP nº. (XXX), Brasília-DF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da TELE (XXX)., doravante denominada como (XXX), inscrita no CNPJ nº. (XXX), com endereço no (XXX), Brasília-DF, sob alegações de fato e de direito que a…

portador do R. G., C. P. F., residente e domiciliado na Rua, nº , na cidade, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO SANTANDER S.A., instituição financeira inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº 90.400.888/0001-42, com sede na Cidade de São Paulo – SP, sucessor do Banco ABN AMRO Real…

anexo) e com o devido e respeito acatamento, com escritório profissional à ..............................s, endereço que indica para receber intimações e avisos, na forma do artigo 39, I, do CPC, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO pelo rito especial, em face do BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 43.425.008/0001-02, com devendo ser citada na Av. treze de maio, nº 38, Centro, Rio de…