Ação Racional Com Respeito A Fins Ação Racional Com Resp

definitiva. Função Executiva ou Administrativa – O Poder executivo realiza a função administrativa – “aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica” (Carvalho F.). É uma função concreta. É uma função direta. Não inova o ordenamento jurídico, pois, não revoga o atual estabelecendo um novo (MEDIDA PROVISÓRIA é uma função atípica). É uma função capaz de…

as principais formas de tutela estão positivados pelo art. 216, da CRFB: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras,…

Hamurabi, a Lei do Talião, por volta de 1.700 a.C, punia o ofensor de maneira equivalente ao dano causado pelo mesmo, conseqüentemente entende-se que, ao invés de reparar o dano, ocorria um novo dano. Ao decorrer do tempo, o homem foi se tornando mais racional, passando a perceber que a retribuir um dano com um novo dano da mesma intensidade ou maior não reparava o dano causado. Por sua vez, evolui-se para a cobrança de uma prestação imposta ao ofensor, com a efetiva finalidade de…

examinadora de defesa da monografia. Aos colegas de estágio Élisson, Deminis e Camila. Ao Dr. Luís Roberto Gomes com quem tive a oportunidade de fazer estágio e aprender como se deve comportar um profissional do direito comprometido com a justiça. Por fim, agradeço a todos que de alguma forma colaboraram com a minha formação acadêmica e elaboração deste trabalho. Apresento, desde já, minhas escusas pelas falhas porventura existentes, colocando-me a disposição para sanálas.…

adolescentes que vivenciam esta ameaça e violação de seus direitos ficam ocultos, sejam por medo, opressão ou até mesmo por respeito hierárquico familiar, é preciso denunciar. No tocante é de suma importância salientar que a dignidade da pessoa humana surgiu há tempos, historicamente a dignidade era tida como uma qualidade que por ser inerente ao ser humano, e sendo este racional, o distinguia das demais criaturas, demonstrando que todos são dotados da mesma dignidade, noção esta…

prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº…

da qual resultaram as concepções de instrumentalidade e efetividade, princípios de que não mais poderiam prescindir os estudos processuais contemporâneos. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não só permitissem a realização da…

dano e o nexo de causalidade. Existem casos em que a responsabilidade é presumida jure et de jure, nestes casos, inverte-se o ônus da prova. O autor apenas terá que provar a ação ou a omissão e o resultado lesivo. Há casos em que prescinde totalmente da culpa, sendo necessário apenas o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Uma das teorias que tentam justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco. Assim, sempre que uma pessoa executa uma atividade, cria um risco…

teoria da conditio sine qua non de modo expresso em seu art. 13, caput, segunda parte, e a doutrina clássica a aplica em conjunto com o critério hipotético de eliminação desenvolvido pelo sueco Thyrén, o que propicia uma simplista identificação da ação típica. A principal crítica formulada sobre a teoria da equivalência dos antecedentes causais é sua possibilidade de regressus ad infinitum. Antolisei (Apud DAMÁSIO, 2010, p. 290), fornece o seguinte exemplo: A abre com chave falsa uma…

direito positivo, permitindo que o interesse privado não se sobreponha aos interesses da coletividade3. O direito de propriedade não é absoluto e deve ser justificado por seu pressuposto: função social. Assim, se a propriedade não está servindo para seu fim social, o Estado deverá intervir para amoldá-la a essa qualificação. A função social autoriza a determinação de obrigações de fazer e de deixar de fazer, visando impedir o uso egoístico e antissocial da propriedade. O direito de…