Ação Racional Com Respeito A Fins Ação Racional Com Resp

violada, defendemos que, em defesa da igualdade entre os jurisdicionados, é cabível a ação rescisória. Cumpre ao Supremo Tribunal Federal conferir a correta interpretação das normas constitucionais, de modo que, existindo precedente dessa Corte sobre a matéria, ainda que posterior ao trânsito em julgado da sentença rescindenda, seja tal orientação emanada do controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, a ação rescisória pode ser manejada com o intuito de preservar o Princípio…

atividades desonestas dos agentes públicos e dos particulares concorrentes para a ilegalidade é a incidência das sanções cíveis previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Auxiliada pelo diploma penal que tutela os crimes contra a Administração, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa é um meio eficiente no combate a corrupção. Contudo, não se pode responsabilizar o agente sem a necessária narrativa e prova de sua conduta, porquanto as sanções de improbidade…

trabalho. Teoria das necessidades de maslow Maslow cita o comportamento motivacional, que é explicado pelas necessidades humanas. Entende-se que a motivação é o resultado dos estímulos que agem com força sobre os indivíduos, levando-os a ação. Para que haja ação ou reação é preciso que um estímulo seja implementado, seja decorrente de coisa externa ou proveniente do próprio organismo. Esta teoria nos dá idéia de um ciclo, o Ciclo Motivacional. Quando o ciclo motivacional não se…

excepcionalmente, as chamadas ações sincréticas. Ex. ação de despejo a ação de despejo sempre foi uma ação sincrética, nunca tendo existido um processo de execução de despejo. Outro exemplo são as ações possessórias, que sempre tiveram execução por mera fase procedimental. Com o advento do CDC, o art. 84 do referido Codex tornou sincréticas todas as ações que tivessem como objeto obrigações de fazer ou não fazer. É a primeira vez que se trata da ação sincrética de forma genérica. O…

intelectual da mais científica das ciências sociais, como era por muitos considerada a Economia, constituía um mecanismo eficaz de garantia da cientificidade daquela disciplina, ao mesmo tempo em que podia fornecer uma estrutura simples mais consistente de fins e de meios, suscetível de conferir racionalidade, coerência e previsibilidade as atividades de criação e aplicação de normas jurídicas (MACHADO, 2002, p. 203-204). Como movimento, Law and Economics se desenvolveu sob o ponto de…

225, § 3º da CF. 3.8. Princípio do Desenvolvimento Sustentável: estabelece que toda atividade econômica só terá viabilidade se houver sustentabilidade na própria atividade, ou seja, desde que os recursos naturais ambientais tenham utilização racional, preservando o meio ambiente com todos os seus bens sadio para as presentes e futuras gerações. Fundamentação do princípio artigos 1º, III, 3º, I, 170, III e VI e 225, caput da CF. 3.9. Princípio do direito ao meio ambiente…

informando todos os dados relativos ao registro e será gerado uma ficha relativo ao dependentes e também para aqueles que comprovarem a necessidade de uso do vale-transporte através do comprovante de endereço não podendo ser utilizados sem ser para o fim específico que é o deslocamento ao local de trabalho ocasionando uma demissão por justa causa caso seja usado incorretamente. As informações corretas e o cadastro são de fundamental importância para ambas as…

que, muitas vezes, o adquirente não se dispõe a pagar as despesas da escritura e registro da transação efetuada, continuando o imóvel registrado em nome do vendedor e, por isso, em determinadas localidades, a Fazenda Pública Municipal (FPM) ajuíza a ação de execução fiscal em face do proprietário que consta no Registro de Imóveis, isolada ou conjuntamente contra o comprador. Cumpre ressaltar que, em boa parte dos casos, a FPM tem plena ciência da alienação do imóvel, pois muitas vezes é…

meramente lógico-formal da subsunção. Nestes casos, e a fim de transpor a tentação subjetivista da discricionariedade na análise, é que poderá ser elaborada uma solução adequada com o auxílio de uma tese em que se preserva a integridade do Direito. Assim o trabalho desenvolve-se na análise dogmática do instituto da prescrição e também na abordagem sobre as antinomias normativas incidentes na hipótese do prazo de prescrição da reparação de danos. Por fim será analisada a resposta que…

sentido, trabalhando as noções de ação e pensamento, pode-se, por meio dessa dicotomia, alcançar uma discussão a respeito dos meandros filosófi­ cos e do papel da especulação reflexiva. De início, deve-se dizer que o homem é capaz de ação e de pensamento. Entre os gregos, essa dicotomia expressava-se por meio da relação entre práxis e theoría. Na tradição latina, a dicotomia foi incorporada como actio e contemplado. De qualquer forma, o que se quer acentuar, para os fins desta discussão…