Ação Popular Contra Prefeito

amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor do MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Candido de Abreu, nº 817, Centro Cívico, podendo ser citado através do PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, situado à Rua Álvaro Ramos, nº 150, 13º andar , Edificio Pery Moreira, Bairro Centro Cívico, desta capital; do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, nacionalidade..., estado civil...,…

Velho/ RO, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO POPULAR com PEDIDO DE LIMINAR, em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS CLARAS, do seu Prefeito Mário Boaventura, da empresa Comércio de Alimentos Ltda e do seu sócio majoritário Caio Pereira, nos termos do artigo 1º da Lei 4.717/65, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1 DOS FATOS O autor tomou conhecimento, através de notícia veiculada em jornal de grande circulação que o Prefeito Mário Boaventura e a empresa Comércio…

Nono Ano (turno manhã entre 13 e 16 anos). _____________________________________________________________________________ Objeto de estudo: “Estudo comparativo sobre as remoções na cidade do Rio de Janeiro durante o Governo do Prefeito Pereira Passos (1902-1906) e do Prefeito Eduardo Paes (2012-2016).” Conceitos utilizados: ● Luta de classes ● Relações de poder Aspectos dos PCNS que contemple o projeto em relação ao ensino de História: Pretende-se desenvolver construção de…

Executivo do Brasil O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes do país supracitado. É o conjunto de autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal…

atualmente concebido, no que se refere especificamente ao controle das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Estadual, comporta três mecanismos de controle: o difuso; o concentrado, exercido por via de ação direta interventiva; e o concentrado, exercido por via de ação direta genérica. Quando analisamos o método difuso que se dá por via de exceção - devemos tomar como ponto de partida a diferenciação da arguição de inconstitucionalidade frente às disposições das…

717/65, propor Ação Popular com pedido de medida liminar, contra o Município de Ribeirão Roxo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicilio no endereço...; Carlos das Neves, nacionalidade..., estado civil..., prefeito municipal da cidade de Ribeirão Roxo, cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço... e…

LXXIII da CF/88 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presenteAÇÃO POPULAR Em face do MUNICIPIO DE MACAPÁ/AP, pessoa jurídica de direito Público interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser citado na Praça das Rosas, Centro, CARLOS DE SOUZA, brasileiro, casado, prefeito municipal de Macapá/AP, carteira de identidade nº 234578 CPF 011.134.289-78, residente e domiciliado nesta cidade, na rua; Mar nº 187, Bairro: Sol, e contra a empresa FANFARRA LTDA, pessoa jurídica de…

Pública LUIZ CARLOS DA SILVA ÍNDICE OBJETIVO DA CARTILHA INTRODUÇÃO A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PREFEITOS CASSADOS POR CORRUPÇÃO ROUBOS NA PREFEITURA DE SÃO PAULO SUPERFATURAMENTO DE OBRAS OLHO VIVO NOS GASTOS PÚBLICOS FRAUDES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS FALTA DE TRANSPARÊNCIA NAS PREFEITURAS AÇÃO POPULAR NO COMBATE À CORRUPÇÃO DICAS PARA PEGAR PREFEITO CORRUPTO EXEMPLO A SER SEGUIDO O PAPEL DOS VEREADORES O PAPEL DA IMPRENSA COMO DENUNCIAR A CORRUPÇÃO…

COMPETÊNCIA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA Conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988 o Prefeito Municipal pode fazer a parceria com o Estado legalmente através de consórcio público que permite que os entes federados façam uma gestão pública associada. Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem…

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PREFEITOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Raul de Mello Franco Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos