Ação Popular Contra Prefeito

Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas.[1] A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.[2] O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e…

mentes de numerosas gerações. A seguir, um trecho de um dos capítulos históricos de meu livro, publicado em 1999, com o título “O Pará Dividido – discurso e construção do Estado do Tapajós”. Uma obra que, para alguns defensores da autonomia, é contra a autonomia; e que, para os adversários, é a favor. Uns e outros não leram o que escrevi, com certeza. ****************************************** A história Em 1849, o historiador Francisco Adolfo de Varnhagen, o Barão de Porto…

Gomes pertence aos 'rebeldes sadios', aos dramaturgos que fazem da sua obra foco de perturbação. O propósito crítico do autor, nítido nas nove peças reunidas em volume, realiza-se através de uuma variedade de processos dramáticos”(p.56) O teor popular, no entanto, é acentuado em quase todas as peças, antes de tudo por se tratar de uma dramaturgia 'em favor do povo', depois porque os conflitos, problemas e personagens, embora sempre de alcançe e significado universal, se afiguram…

Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral

regra, aplicação imediata, e podem, em certos casos, ser aplicadas também a estrangeiros não-residentes. 3 - Podem concorrer validamente ao cargo de Governador de Estado: a) brasileiro naturalizado e Governador já reeleito no pleito anterior; b) prefeito reeleito e mulher de Governador de Estado, em pleito no mesmo Estado; c) analfabeto e Deputado Federal; d) o Governador substituto de Governador falecido, para um período subseqüente, e o Presidente da República; e) brasileiro nato, com…

..................10 CAPITULO I 1-PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO 2-PRINCÍPIO DA ANUALIDADE 3-PRINCÍPIO DA PRESENUNÇÃO DE INOCÊNCIA 4-PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 5-PRINCÍPIO DA MAXIMA EFETIVIDADE CAPITULO II 1-PROCESSO LEGISLATIVO DE INICIATIVA POPULAR 2- ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 CAPITULO III 1-DOS DIREITOS POLÍTICOS CAPITULO IV 1-CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADES CAPITULO V 1-INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERAÇÕES FINAIS…

pública; Promover , no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural; Promover a proteção do patrimônio Histórico Cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual; Instituir normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano, fixando limitações urbanísticas; Sinalizar e nominar as vias urbanas e as estradas municipais; Promover a limpeza e a…

conflitos, ficou conhecida como Contestado, justamente por ser uma região de disputas limítrofes entre os dois estados brasileiros. Guerra do cangaço O cangaço teve origem na ação de grupos armados um tanto quanto independentes uns dos outros, que surgiram no Nordeste brasileiro, usando táticas de guerrilha para vingar crimes contra os membros da família ou amigos. Depois que a vingança era concluída, eles se tornavam foras-da-lei e seguiam praticando crimes para garantir comida e…

fundamentais, assim como outros direitos, não são absolutos e podem sofrer condicionamentos em abstrato ou em concreto. - INTERDEPENDÊNCIA: Os direitos fundamentais se interagem com as garantias fundamentais para formar uma rede de proteção do indivíduo contra o Estado ou mesmo para exigir deste a prestação de serviços essenciais para a dignidade da pessoa humana, lembrando se dos Direitos de segunda Geração. Neste sentido os direitos fundamentais estão interligados às garantias…

DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA FACULDADE DE ROLIM DE MOURA CURSO DE DIREITO MATHEUS HENRIQUE MATOS ROCHA PROCESSO LEGISLATIVO, PARTICIPAÇÃO POPULAR E SUAS DIFICULDADES ROLIM DE MOURA – RO 2014 2 SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA FACULDADE DE ROLIM DE MOURA CURSO DE DIREITO MATHEUS HENRIQUE MATOS ROCHA PROCESSO LEGISLATIVO, PARTICIPAÇÃO POPULAR E SUAS DIFICULDADES Trabalho apresentado como pré-requisito para a obtenção de nota referente ao interdisciplinar do 3º…