Ação Popular Contra Prefeito

todos os atos de seus agentes (CF, art. 37,§ 6º). Como pessoa jurídica de direto público interno, personalidade que adquire tão logo seja promulgada a lei que o incluiu no quadro territorial e administrativo do Estado, o município age através do prefeito que é o seu único representante e agente executivo da Administração, exercendo direitos e contraindo obrigações de ordem civil, Sendo o Município uma entidade estatal, sua existência decorre da própria lei que o instituiu,…

FICHA LIMPA A Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A história do Projeto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema…

país. O reajuste desencadeou uma série de protestos contra o aumento de 0,20 centavos nas passagens, que também se levantaram contra os gastos públicos do governo nas obras e reformas de estádios para a Copa 2014. Além de partidos esquerdistas, os grupos de manifestantes foram compostos por universitários e grupos de ação social como o MPL (Movimento Passe Livre) fundado no ano de 2005, durante a realização do Fórum Social Mundial. O protesto contra o aumento das passagens também…

|17 de maio de 1858 (151 anos) - emancipação política | |Gentílico |santa-mariense | |Lema | | |Prefeito(a) |Cezar Augusto Schirmer (PMDB) | | |(2009 – 2012) | |Localização

oficialmente em março de 1935 com o objetivo de combater o fascismo e o imperialismo. No início da década de 1930, surgiram em diversos países frentes populares compostas por diferentes correntes políticas que sentiam a necessidade de uma atuação unificada para deter o avanço do nazi-fascismo. Também no Brasil, em reação ao crescimento da Ação Integralista Brasileira (AIB), formaram-se pequenas frentes antifascistas que reuniam comunistas, socialistas e antigos "tenentes"…

imperial nomeou Duque de Caxias (Luiz Alves de Lima e Silva) para comandar uma ação com objetivo de finalizar o conflito separatista no sul do Brasil. - Em 1845, após vários conflitos militares, enfraquecidos, os farroupilhas aceitaram o acordo proposto por Duque de Caxias e a Guerra dos Farrapos terminou. A República Rio-Grandense foi reintegrada ao Império brasileiro. Cabanagem O que foi: A Cabanagem foi uma revolta popular que aconteceu entre os anos de 1835 e 1840 na…

Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios. 5) Da Organização dos Poderes: PJ, PE, PL. 6) Funções Essenciais à Justiça. Emenda Constitucional nº 45 I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: a) a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal ou estadual e a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal; p) o pedido de MEDIDA CAUTELAR dessas ações. b) nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, o Pres. da Rep., o Vice-Pres., os…

O habeas corpus protege direito líquido e certo – o direito de locomoção – e no sentido amplo – no movimento e no de permanência – é o direito de ir, vir, de restar, de permanecer,[1] de parar ou ficar.[2] 7.1.1 Natureza da ação Trata-se de ação penal popular com assento constitucional: · de natureza cautelar – nas hipóteses dos incisos II, III, IV e V do art. 648, CPP; · de natureza constitutiva negativa ou de natureza rescisória – dependendo do caso –…

............................................ 14 SEÇÃO V ................................................................................................................... 15 Da remuneração do Prefeito,.................................................................................. 15 Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores........................................... 15 SEÇÃO VI ......................................................................................................

- MA, por seu prefeito e Representante Legal, SENHOR ATENIR RIBEIRO MARQUES, brasileiro, solteiro, prefeito municipal, portadora do RG 84035697-8, SSP/MA e CPF 841.155.213-68, residente no Município de Alto Alegre do Pindaré – MA, onde possui domicílio especial à Praça Padre André, nº 164 – Bairro: Centro, por intermédio de seus advogados in fine assinados, com endereço profissional constante no rodapé, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE