Ação Popular Contra Prefeito

expondo os produtos a chuva e sol,A compra foi feita sem licitação e o preço constatado como superior ao de mercado , a entrega da mercadoria estava condicionada a reeleição de um governador,o destino de três delas seria o gabinete do prefeito particular do prefeito em sua residência ,a igreja freqüentada por sua família e o bairro onde o governador obtivesse o maior número de votos,caso reeleito. DESENVOLVIMENTO Conforme apresentamos anteriormente, Através da transparência na…

alguns casos específicos autorizados por disposição legal, ou, até mesmo, por entendimento doutrinário e jurisprudencial, como: a) nos termos da primeira parte do art. 268, quando se tratar de ação penal pública; b) nos crimes sexuais em que a ação privada se torna pública, cabe assistência; c) nos crimes contra a administração pública, como no crime de peculato, pode a administração pública vir a ser assistente, entendimento doutrinário de Guilherme de Souza Nucci e Willian Silva; d)…

ESTUDO ORIENTADO QUESTÃO 1: Os direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Alistabilidade A capacidade eleitoral ativa, ou alistabilidade, é a possibilidade de votar, que pressupõe o alistamento eleitoral na forma da lei, nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos. Assim, são inalistáveis os estrangeiros e aqueles que prestam serviço militar

vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1°, IV e 5°, caput da Lei 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por irregularidades na prestação de Contas do Convênio nº. 091/2010 firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão contra MANOEL MARIANO DE SOUSA, brasileiro, casado, ex-prefeito Municipal, , CPF nº 0000000000, residente e domiciliado na Av. Roseana Sarney, s/nº. Trizidela, Barra do Corda – MA,…

exceção à regra da prescrição Por analogia, por presunção ou extensivamente não se pode instituir a imprescritibilidade. A Constituição trata expressamente e restritivamente dos casos em que não existe prescrição, como ocorre nos casos de racismo e ação de grupos armados, grifados com a previsão de que “constitui crime inafiançável e imprescritível” (CF/88, art. 5º, XLII e XLIV), ademais com o texto constitucional no art. 5º, XLVII, em que sobressai que “não haverá penas de caráter…

governos municipais, estaduais e federais enfrentaram uma das maiores manifestações populares da história do Brasil. Motivados inicialmente pelo aumento do preço das passagens do transporte coletivo nas capitais, os manifestantes posteriormente voltaram sua pauta de reivindicações para outros temas após o cancelamento do aumento dos preços das passagens em várias cidades. Os protestos se voltaram em especial contra a Copa das Confederações FIFA de 2013, cuja realização coincidiu com as…

pela Câmara Municipal, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual. § 1º - A ação municipal desenvolve-se em todo seu território, sem privilégios de distritos e bairros, eliminando as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de seus habitantes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. § 2º - A soberania popular manifesta-se quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será…

1 DIREITO POLITICO ATIVO Direitos políticos ativos e passivos I – ativos Referem-se à capacidade de ser eleitor, ou seja, de votar, participar de plebiscito e referendo, subscrever projeto de lei de iniciativa popular e propor ação popular (5º, IXXVIII, CF – lei 4.717/65 – regulamenta a ap) não são direitos automáticos, sendo necessário o alistamento eleitoral (artigo 14, § 1º, CF), que será:- a-) obrigatório – 14, § 1º, I - maiores de 18 anos; b-) facultativo –14, §…

Os direitos políticos constituem um conjunto de normas referentes à participação popular no processo político. Assim, os direitos políticos estão relacionados à participação do cidadão na vida política do país. No Brasil, incluem, entre outros: o direito a votar, o direito a ser votado, o direito a propor projetos de lei (iniciativa popular) e o de questionar atos políticos lesivos à coletividade (ação popular). Os direitos políticos podem ser perdidos ou suspensos, mas…

controle judicial, assinale a opção correta. (A) O MP deve acompanhar a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção de provas e promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado. (B) O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas, seja originada de…