Ação Popular Contra Prefeito

Brasileira e da necessidade de levantar aspectos relevantes acerca da cultura bragantina. Tal trabalho se constituiu a partir de entrevistas, visitas técnicas, pesquisas em arquivos públicos e, também, do conhecimento popular, haja vista o objeto de estudo ter estreita ligação com o meio popular. O objetivo é contribuir para conhecimento geral a respeito de um dos traços mais significativos da comunidade bragantina que é a contribuição de Dom Eliseu para a educação na cidade de Bragança.…

uma província. Senador, Deputado Estadual ou Federal, Vereador no sistema presidencialista, por até oito anos conforme o caso. Câmara dos Lordes ou Deputados da Câmara Alta e Câmara dos Comuns ou Câmara baixa, na Inglaterra ou Deputados da Câmara Alta. Prefeitos ou Representantes de Concelho Secretário de Estado e de pastas criadas pelo poder executivo a exemplo do Secretário da Defesa nos Estados Unidos ou Ministro da Defesa no Brasil ou das forças armadas em alguns países da…

imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a…

(Democracia) e o regime não democrático (Autocracia). Regime democrático (Democracia) É o governo exercido pelo povo; é a soberania popular. A Democracia implica distribuição equitativa de poder entre os cidadãos. Regime não democrático (Autocracia) Nas autocracias o poder é exercido apenas por uma pessoa ou por um grupo; não prevalece a vontade popular. Em função de suas características político-filosóficas, religiosas, históricas ou geográficas, pode apresentar variações…

povo exerce seu poder de forma mediata, por meio de seus representantes. - Origem: revolução Francesa e a formação do Estado Moderno. Sistema representativo Características: - Estado de Direito: - Direitos e garantias fundamentais: - Soberania popular como fonte de legitimação da vontade geral manifesta nas leis: Democracia indireta - características: - Soberania nacional como referencia para o sistema representativo: - Sufrágio universal: Universalidade dos votos sendo…

permanência de misérias e insatisfações, diversos setores da sociedade brasileira vieram a se mobilizar, trazendo à tona todo o inconformismo que então se fazia presente. Neste período, campos e cidades foram, então, tomados por inúmeras revoltas populares, demonstrando como os parâmetros jurídicos que limitavam a participação política à época não impediram, na prática, a atuação dos mais distintos grupos sociais. 1.1 Canudos, Contestado e Cangaço Problema que ainda hoje nos aflige, a…

PUBLICAÇÃO/FONTE; DJe 09/11/200I9 EMENDA; HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PREFEITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIM DO MANDATO ELETIVO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul recebeu a denúncia em face da prerrogativa concedida aos Prefeitos Municipais e, após o encerramento do mandato eletivo, remeteu o feito ao…

Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa.…

Os protestos no Brasil 2013 Os protestos no Brasil em 2013 são várias manifestações populares por todo o país que inicialmente surgiram para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público, principalmente em Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro e que ganharam forte apoio popular depois da repressão violenta e desproporcional que foi promovida pelas policiais militares estaduais contra as passeatas, levando grande parte da população a apoiar as mobilizações. Atos semelhantes…

CONCEITO: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição…