Ação Popular Contra Prefeito

comportamento da Receita bem como especificar em detalhamentos setoriais, indicadores e ações os gastos da Despesa no mesmo período LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, Dispõe sobre a previsão da receita e fixação da despesa, contendo programas de ação do governo e os diversos tipos de despesas necessários a cada um desses programas. O orçamento público de hoje é denominado de orçamento programa, pois sua elaboração consideram – se todos os custos dos programas e ações, sem…

dessas práticas para conseguir êxito nas urnas. A soberania popular se revela no legítimo poder de decidir. É ela que confere legalidade ao exercício do poder estatal. Essa legalidade só é alcançada pela concordância expressa na escolha feita nas urnas. Se houver ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (de acordo com o paragrafo §10º do art. 14 da CF/88), o mandato eletivo poderá ser impugnado; agora a ação tem que ser impetrada no prazo de quinze dias…

sufrágio popular, de forma que se garanta a equidade entre a vontade do povo e a atividade governamental. A legislação eleitoral é exclusivamente federal, conforme disposto no Art. 22, I, da CF. Assim, não cabe aos estados e municípios dispor sobre regras de cunho eleitoral, nem ao menos supletivamente. Preceitua também a CF Art. 62, I, “a”, que as Medidas Provisórias não podem conter disposições com conteúdo eleitoral e/ou partidário. INSTRUMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA SOBERANIA…

outras medidas, o novo governo estabeleceu a nacionalização do setor petrolífero, a proibição da desapropriação de terras, a cassação dos direitos políticos de alguns parlamentares e ex-presidentes, o rompimento das relações com Cuba e a investigação contra os opositores ao governo. Os quadros ministeriais de Castello Branco foram compostos por antigas figuras políticas do UDN e do PSD, e dos pensadores da Escola Superior de Guerra, também conhecido como “grupo da Sorbonne”. Os…

ocular e breve relatórios policiais e dos poucos processos criminais. José Murilo de Carvalho também descreve comparativos da Revoltas populares no Brasil e as Revoltas ocorridas na França, como forma de esclarecer ao leitor as diferenças com relação principalmente à violência. É perceptível que o objetivo principal do mesmo é mostrar a participação popular e as formas como se deu no período e para isso achou fundamental mostrar o cotidiano na riqueza de detalhes, que realmente te…

pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência…

Constitucionais-36 Processo Legislativo-36 Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43            Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentença-50 Prescrição e Decadência-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Conceito, características, eficácia e aplicabilidade, dimensões e colidência. Os direitos fundamentais se perfazem, inicialmente, como limitações pela soberania popular ao exercício do poder político. E, para evitar que sejam suprimidos, a própria Constituição define garantias gerais que possibilitem seu exercício. Mas, na hipótese de ainda assim os direitos fundamentais violados ou estiverem na iminência de sê-lo, o texto constitucional…

........27 2.4. Do Procedimento Administrativo E Do Processo Judicial Da Lei 8.429/1992....29 2.4.1. Dos legitimados para propositura da ação.......................................................29 2.4.2. Da investigação dos atos de improbidade administrativa................................30 2.4.3. Do juízo competente para julgar e do rito processual da ação de improbidade administrativa............................................................................................................

A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Arnaldo Rizzardo - Des. Aposentado e advogado 1. Noções gerais A prescrição faz desaparecer a ação atribuída a um direito que deixa de ser exercitado, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, a teor do art. 219, § 5º, do CPC. Acontece que a inércia ou não uso de um determinado direito acarreta a sua desistência, não mais preponderando ou mantendo a eficácia. Desaparece a ação para determinado direito. O não uso da ação, durante um…