Ação Popular Contra Prefeito

nos termos e princípios das Constituições da República e do Estado, tendo por fim a consolidação e o fortalecimento democrático do Município que, inspirado na liberdade, na justiça, na fraternidade, no pluralismo, na organização e participação popular, e na defesa das instituições democráticas, assegure à sua população o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, promulgamos, amparados na proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. TÍTULO I DA…

( ou seja, não se dirige a um caso isolado, concreto). Direito objetivo é a regra de ação, prevista no ordenamento jurídico Direito Objetivo e Subjetivo Direito Subjetivo toda e qualquer pessoa que tiver o direito violado poderá movimentar a máquina judiciária com o objetivo

ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. d) O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação popular. AVALIAÇÃO Sugestão de gabarito: QUESTÃO ESPECÍFICA DO 42 EXAME DA OAB Impossi´vel a manutenc¸a~o da prisa~o por decisa~o judicial, uma vez que, em func¸a~o da imunidade formal prevista no art. 53, §2o, da Constituic¸a~o da…

partidos que eram de “esquerda” participei de vários movimentos, entre o mais importante foi o “FORA COLLOR”, movimento “popular” que pediu o Impeachment do então Presidente Collor de Mellor, no ano de 1992, muitos políticos tiveram ascensão a partir deste movimento. Lembro de estar na Praça São Benedito, assistindo a votação, parecia final de copa do mundo, a cada voto contra Collor de Mello, era festejado como um gol, com gritos, assovios, sorrisos e abraços. Lembrei de tudo isso para…

COARI O5 DE ABRIL DE 1990 1 2 PREÂMBULO Nós legítimos representantes do povo coariense, reunidos em C omissão Especial Inspirado no Estado Democrátic o de Direito, visando a promoção do bem-estar social, da igualdade, da participação popular, da segurança, da liberdade e na defesa intransigente desses valores; sob a égide da justiça e a s uprema proteção de Deus, promulgamos a Lei Orgânica do Município d e Coari 2 3 TÍTULO I ,--------------DAS DISPOSIÇÕES…

SUBSEÇÃO II – Das Emendas à Lei Orgânica Municipal. Art. 50 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – do Prefeito Municipal; III – de iniciativa popular. § 1º - Para emenda à Lei Orgânica a iniciativa popular será expressa mediante proposta, subscrita no mínimo por 5% (cinco por cento) do eleitorado do município. § 2º - A proposta da emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos…

tubarão foi sequer chamado para depor numa delegacia, Eram todos homens de bem, pessoas que amavam o próximo... principalmente se o próximo fosse um bom parceiro de negócios. Os soldados armados de fuzis prendiam milhares de pessoas: dirigentes populares, intelectuais, políticos democratas. A UNE foi proibida e seu prédio, incendiado. A CGT, fechada. Sindicatos invadidos à bala. Nas escolas e universidades, professores e alunos progressistas expulsos. Os jornais foram ocupados por…

população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Estabelecimento bancário : união Comercial: município. Competencias materiais exclusivas da união: sao coisas administrativas. Art 21. Atribuição indelegável. Legislativas privativas: art 22.…

definir agente da regra p exceção. “ainda q transitoriamente.” Agentes púb políticos- Ag pub de dir denominados ag políticos- Cuidado qd for analisar doutrina, pois há um autor q colocava na msm classificação juiz e prefeito. Juiz- ativ adm/ ingresso: concurso pub/ tempo: permanente Prefeito- ativ política/ eleição / transitório. Então, não dá p colocar na msm classificação. Se eu tirar juiz e colocar defensor, promotor fica a msm coisa. Se eu tirar e colocar conselheiro do tribunal de…

caráter impositivo ao Estado, que se não concretizado, poder-se-á validamente invocar uma intervenção judicial de forma a compelir o poder público. Essa invocação poderá ser feita via mandado de segurança, ou até mesmo, provocar o MP ao ingresso de uma ação civil pública. Desta forma, o Judiciário tem decidido frequentemente no sentido de que compelir o Executivo na adoção de certas ações no sentido da concretização de direitos sociais, principalmente casos notórios do direito à saúde,…