Ação Popular Contra Prefeito

............... .................................................................................................................................................... k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo…

Sep 15 CASAS POPULARES - RELATÓRIO DO PROJETO INSTITUDO DE EDUCAÇÃO ASSIS CHATEUBRIAND DICIPLINA: SEMINÁRIO INTEGRADO PROFESSOR:JOSÉ EDIMILSON KOBER CASAS POPULARES EDUARDO CHILATZ DA ROSA JORGE FERNANDO DA SILVA DORNELES CHARQUEADAS/RS 08-2012 INTRODUÇÃO Casa populares,moradia para pessoas com dificuldades financeiras de baixo custo. A minha finalidade é descobrir

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Está correta a pretensão da mãe de Jairo. Ela deve pleitear uma indenização contra a concessionária, que atuando na qualidade de Estado deu causa à morte de Jairo. A responsabilidade da concessionária é objetiva, direta e primária, o Estado responde apenas subsidiariamente, já que aquela, na condição de agente delegado, exerce a atividade por sua conta e risco. A jurisprudência do STF tem afirmado que, na obrigação do Estado de reparar danos, não…

Após a volta do pluripartidarismo, Tancredo foi senador pelo MDB em 1978 e fundou o PP (Partido Popular), partido pelo qual continuou exercendo o mandato até 1982. No ano seguinte, ingressou no PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) e foi eleito governador de Minas Gerais (1983-1984). Neste período político, houve grande agitação política em prol do movimento Diretas Já, numa ação popular que mobilizou os jovens e pregava as eleições diretas para presidente. Porém, com a…

Parágrafo único. São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino. Artigo 2° A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes: . I - a prática democrática; II - a soberania e a participação popular; III - a transparência e o controle popular na ação do governo; IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais; V - a programação e o planejamento sistemáticos; VI - o exercício pleno da autonomia municipal;…

Presidente e Vice-Presidente da República; nos Tribunais Regionais Eleitorais, os candidatos a Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador e Deputado Estadual. Serão registrados nos Juízos Eleitorais, os candidatos a Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz. Somente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição. Prazo para Convenções de Partido – As convenções partidárias para a…

permanência de misérias e insatisfações, diversos setores da sociedade brasileira vieram a se mobilizar, trazendo à tona todo o inconformismo que então se fazia presente. Neste período, campos e cidades foram, então, tomados por inúmeras revoltas populares, demonstrando como os parâmetros jurídicos que limitavam a participação política à época não impediram, na prática, a atuação dos mais distintos grupos sociais. CANUDOS, CONTESTADO E CANGAÇO Problema que ainda hoje nos aflige, a…

filiado recebeu.  No Brasil, adota-se o sistema majoritário simples para a eleição de Senadores (art. 46, CF/88) e de Prefeitos em Municípios com até duzentos mil eleitores (art. 29, II, CF/88). Sistema Eleitoral Brasileiro  Já nas eleições de Presidente da República (art. 77, CF/88), Governador do Estado ou do Distrito Federal (art. 28, CF/88), Prefeito em Municípios com mais de duzentos mil eleitores (art. 29, CF/88), o sistema vigente é o majoritário de dois…

Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus…

Ementa: Ementa: AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE (§ 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIXADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Ação popular na qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra H e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito (Unidos seremos