Ação Popular Contra Prefeito

alternativa bem selecionada para o concurso. Nós vamos estudar aqui a parte do direito material. A parte processual vocês vão estudar no processo civil. O procedimento da ação de improbidade será vista em processo civil. Aqui, vamos apenas colocar os pontos fundamentais. Normalmente, o professor Gajardoni dá essa parte quando estudar a Ação Civil Pública. Nós fechamos tudo de direito material. Essa época do ano é muito perigosa. Agora já temos 61 emendas constitucionais.…

com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII ‐ promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; IX ‐ promover a cultura e a recreação; X ‐ fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal; XI ‐ preservar as florestas, a fauna, a flora e os…

direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Tribunal do Júri: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário: Lesão ou ameaça a direito. Ou seja, o poder que o Judiciário tem não pode ser retirado por lei. A lei não prejudicará: O direito adquirido. O ato jurídico perfeito e A coisa julgada. Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Júri popular: O…

do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança. § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou…

429, de 02 de junho de 1992, os sujeitos passivos e ativos do ato de improbidade, espécies de Atos e Ação Judicial de Improbidade. INTRODUÇÃO: Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta uma ação civil visando a reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime,…

Ação Popular enquanto controle dos atos lesivos ao patrimônio público: o monitoramento da moralidade administrativa Autor:Márcia Patrícia Pereira Gomes Texto extraído do Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1783 SUMÁRIO: Introdução- 1.Ação Popular- 2.Requisitos da Ação- 3.Ação Popular e Princípio da Moralidade- 4.Ação Popular enquanto forma de controle dos atos lesivos ao patrimônio público- 5.Considerações Finais- 6.Bibliografia.

Direitos Políticos 1. Conceito É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. Os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta. Seria, assim, a inserção da vontade do cidadão no universo da formação da vontade nacional. Tais normas constituem um desdobramento

Tema: Manifestos Públicos Contra o Aumento Da Tarifa Do Ônibus em São Paulo e Rio de Janeiro. Introdução Nesse trabalho falaremos sobre o início de um momento histórico no brasil, que são os manifestos populares que rodearam o brasil, a ideia de protestar começou com um movimento em São Paulo contra o aumento da tarifa de ônibus, o movimento se destacou e aconteceu também no Rio de Janeiro, após o protesto, esse movimento despertou muitos estado a

revogação por meio de uma nova Constituição Federal, através de eleição de assembleia nacional constituinte onde o povo é o titular. Na etapa 4 tem o objetivo de compreender melhor os conceitos direitos políticos, suas formas de atuação pela soberania popular, através do voto, plebiscito e referundo, quais os requisitos para a capacidade eleitoral ativa, elegibilidade e a inelegibilidade. PODER CONSTITUINTE O Poder Constituinte tem como conceito a…

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…