Ação Popular Contra Prefeito

RECLAMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E AOS GASTOS DE RECURSOS E CONTRA CAPTAÇÃO IRREGULAR DE SUFRÁGIO ........................................................................................................... 219 6.7.1. REPRESENTAÇÃO ............................................................................... 219 6.7.2. RECLAMAÇÕES ................................................................................... 220 6.7.3. IMPUGNAÇÕES CONTRA A DIPLOMAÇÃO…

diversas as funções parlamentares, podendo ser distintas quatro principais, a saber, a representação, a legitimação, a legislação e o controle sobre o Executivo. A representação política talvez seja a mais complexa, pois tanto pode assegurar a soberania popular como também a manipulação das massas. Em geral, espera-se que o Legislativo represente o fluxo de opiniões que se movem de baixo para cima e, não, em fluxo descendente de modelos e opções políticas impostas pelo alto. Apesar de…

nacionalidade §4º será delarada a perda da nacionalidade do brasileiro (nato ou naturalizado) que:l I- tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude nociva ao interesse nacional (só pra naturalizado); poderá ser revista pela ação rescisória II- adquirir outra nacionalidade (nato ou naturalizado), salvo nos casos: a. De reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estargeira; b. De imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao…

seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça…

nº 9.504/97, art. 96-A). Desse modo, a contra-fé recebida, e também os autos, não contém as fotografias contidas no CD, ou a mesmo a procuração, o que impede o conhecimento da representação. Em verdade, a ausência das fotografias na inicial também impede o conhecimento do feito, vez que podem ser editadas ou adulteradas. No que se refere à procuração, cumpre lembrar que não há juntada do instrumento de mandato nas contra-fés e nos autos e também, não há…

projeto de lei sobre o tema – que estipula o financiamento exclusivamente público das campanhas. Um projeto de lei de iniciativa popular também foi apresentado nesta semana por entidades civis. Ele propõe, entre outras medidas, eleição para o Legislativo em dois turnos. COMO É HOJE PARA O QUE PODE MUDAR SISTEMA ELEITORAL* - Para presidente, senador, governador e prefeito, o sistema é o majoritário (em um ou dois turnos). Vence aquele que for o mais votado - Para deputado e vereador,…

Nacional, protestando contra gastos na Copa, corrupção e por melhorias no transporte, na saúde e educação, em 18 de junho. Participantes do conflito Quase dois milhões de manifestantes no dia 20/061 Polícias Militares13 Força Nacional de Segurança Pública (emBelo Horizonte, Rio de Janeiro, Salvador eFortaleza)14 Legislativo e Executivo de todas as esferas15 Os protestos no Brasil em 2013, também conhecidos comoJornadas de Junho16 , foram várias manifestações populares…

Nacional, protestando contra gastos na Copa, corrupção e por melhorias no transporte, na saúde e educação, em 18 de junho. Participantes do conflito Quase dois milhões de manifestantes no dia 20/061 Polícias Militares13 Força Nacional de Segurança Pública (emBelo Horizonte, Rio de Janeiro, Salvador eFortaleza)14 Legislativo e Executivo de todas as esferas15 Os protestos no Brasil em 2013, também conhecidos comoJornadas de Junho16 , foram várias manifestações populares…

desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia…

Paulo pelo trabalho de apoio às micro e pequenas empresas. Novamente, em2002, teve seu trabalho reconhecido pelo Sebrae recebendo o prêmio Mário Covas. Em 2002, recebeu a homenagem de "Amigo do Livro" da Câmara Brasileira do Livro, por sua ação nesta área como prefeito (criou um programa que abriu 80 bibliotecas em Ribeirão Preto e aumentou o índice de leitura de 2 para 9,7 livros lidos por habitante/ano). Em 2004, recebeu pela segunda vez o diploma de Amigo do Livro, ao promover a…