Ação Popular Contra Prefeito

Dedicamos essa cartilha ao povo corajoso de Ribeirão Bonito, que enfrentou a praga da corrupção na administração municipal e continua atento na sua luta contra a mesma. Que o exemplo desta pequena cidade frutifique em todo o Brasil para que as gerações futuras prosperem libertas desse mal que corrói a sociedade, cientes de que a luta contra a corrupção é uma luta diuturna, sem tréguas. Sumário Prefácio da Terceira Edição. . . . . . . . . . . . . . . . .  Prefácio à Segunda…

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: A. o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; B. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…

www.acasadoconcurseiro.com.br TRE/RS – Direito Constitucional – Profª Alessandra Vieira CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Soberania Popular Sufrágio Universal Sufrágio Restrito www.acasadoconcurseiro.com.br 33 Voto Direto Secreto Valor igual para todos 34…

constitucional que previa a realização de um plebiscito em que os eleitores brasileiros deveriam decidir qual o regime político (monarquia ou república) e qual a forma de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) o Brasil deveria adotar. A consulta popular ocorreu em abril de 1993, e o resultado das urnas confirmou a preferência da população pela permanência da república presidencialista. Itamar Franco Itamar Augusto Cautiero Franco (Salvador, 28 de junho de…

Desde o coronel do interior até o presidente da República, passando pelas prefeituras municipais e pelos governos estaduais, formava-se uma rede de compromissos . O coronel mais poderoso do município controlava a prefeitura, ou ele mesmo se tornava prefeito; o coronel mais poderoso do Estado, que tivesse mais apoio dos outros coronéis, controlava o governo estadual ou ele próprio se tornava governador do Estado; e o fazendeiro que contasse com o maior apoio entre os coronéis, entre os…

Protesto Protesto contra o aumento das tarifas de ônibus em Porto Alegre em 18 de fevereiro. As primeiras manifestações sobre o tema dos transportes, na verdade, ocorreram em 2012. No Rio de Janeiro, na virada de 2011 para 2012 as passagens de ônibus aumentaram de R$2,50 para R$2,75, o que levou alguns movimentos de esquerda a organizarem um primeiro ato no dia 4 de Janeiro de 2012, com o trajeto "Candelária-Central do Brasil", com os manifestantes encerrando o ato abrindo a porta…

fora sorteado para sediar o mais popular dos eventos esportivos mundiais-, mas até então a pauta era a Copa. Isso estava prestes a mudar com o anuncio do governador Alckimin e do prefeito Haddad no dia 23 de Maio: "Anúncio do Valor (23/05/2013) Haddad e Alckmin anunciam o aumento das tarifas para ônibus, trêm e metro de R$ 3,00 para R$ 3,20" "Três reais e vinte centavos", "vinte centavos", eis o que diz-se ter sido o que desencadeou uma das mobilizações populares mais massivas já…

– São João do Céu Azul -SP, vem a Vossa Excelência, propor. AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Contra o Município de São João do Céu Azul, entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal, Ernesto da Silva Sá, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala 2, no andar térreo, e na sala 3 também do…

igualdade material, as “ações afirmativas”. Alternativa C. 4) (Advogado – Santos-SP – 2005 – FCC) O mandado de injunção é conferido aos indivíduos para que eles: (A) Se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso do poder, cabendo contra atos discricionários e vinculados. (B) Possam suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito ou prerrogativa prevista na Constituição Federal. (C) Tenham aceso às informações que o poder…

diversas alternativas para eliminar toda e qualquer possibilidade de um revés de última hora. Embora direcionado ao Candidato a Vereador, os mesmos princípios da obra podem ser utilizados para embasar uma campanha para Síndico, Dirigente Sindical, Prefeito, Deputado, Governador, Senador, etc. MANUAL DO CANDIDATO A VEREADOR INTRODUÇÃO Ao decidir-se pela candidatura, deverá o candidato estruturar sua campanha, tomando de imediato uma série de providências. O tempo é um…