Ação Popular Contra Prefeito

107/05, Lei dos Consórcios Públicos, que nada mais é do que pessoa jurídica formada por entes Federados estabelecendo-se relações de cooperação federativa, a realização de interesses comuns,associação publica, com personalidade jurídica. O Ato do Prefeito também foi baseado no artigo 30 da CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Apesar do Art. 144 da CF/88 dispor que: §…

da democracia: 1) PLEBISCITO consulta popular prévia sobre um determinado assunto e dependendo da resposta será adotada uma providência ou não; 2) REFERENDO consulta popular sobre uma norma já aprovada, para confirmação ou rejeição; 3) INICIATIVA POPULAR possibilidade de apresentação de um projeto de lei pelos cidadãos (esferas: federal – art. 61, § 2º; estadual – art. 27, § 4º; municipal – art. 29, XIII). II - Direito de sufrágio - A soberania popular será exercida pelo sufrágio…

1990, é um projeto de iniciativa popular, previsto pelo Constituição Federal, no artigo 61, § 2º: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 2.º A iniciativa popular pode ser exercida…

INTRODUÇÃO Segundo Pedro Lenza, os direitos políticos são os instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta ou indiretamente. Pedro Lenza baseia-se na clássica definição do jurista José Antônio Pimenta Bueno, que define os direitos políticos como “prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou

Mobilização popular e a melhoria da gestão pública O Brasil está vivendo momentos de efervescência (junho de 2013). O que começou de forma pontual como um protesto contra o aumento da passagem de ônibus em São Paulo ganhou o país e se transformou em uma ampla demonstração de insatisfação popular. Em grande parte insatisfação com a falta de qualidade dos serviços públicos e pela falta de ética na política. Considerando o título desse blog, não poderia deixar de refletir sobre o assunto.…

como objetivo descrever o período da História do Brasil, início de 1904 com o estopim se estourando em novembro do mesmo ano, onde um movimento de caráter popular na cidade do Rio de Janeiro desencadeou a revolta da população. Conhecida como “A Revolta da Vacina”, foi uma campanha de vacinação popular obrigatória imposta pelo Governo Federal, contra a varíola e sua erradicação. Com objetivo positivo, mas aplicado de forma autoritária e violenta, as pessoas tinham medo por não conhecer…

Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos A ação de ressarcimento e o dano presumido Antônio Sérgio Rocha de Paula, Antônio Joaquim Schellenberger Fernandes, Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, Geraldo Magela Carvalho Fiorentini, Gisela Potério Santos Saldanha, Luiz Carlos Teles de Castro, Nedens Ulisses Freire Vieira, Rodrigo Cançado Anaya Rojas, Shirley Fenzi Bertão 1 Fundamentação Não raro, o administrador comete ilegalidades e, ao ser cobrado, diz que os…

717/65) por meio do procurador deles que esta subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 5.º, inciso LXXIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º 4.717/65, proporem a presente AÇÃO POPULAR PREVENTIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ato praticado pelo Sr. Pedro de Paula, residente na avenida Duque de Caxias, 513, centro, Sabino-SP e da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público,…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento…

Sumário 1- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E/OU POLÍTICO (AIJE) 3 Prazo 6 Legitimidade Ativa e Passiva 7 legitimidade ativa 7 Competência 7 Causa de Pedir 8 Rito Processual 8 I- Petição inicial 8 II- Notificação e defesa 8 III- Instrução 8 IV- Diligencias 9 V- Alegações finais 9 VI- Decisão e recurso 9 2- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) 9 Conceito 9 Previsão legal 9 Natureza jurídica 10 Origem 10 Fundamento…