Ação Popular Contra Prefeito

MATÉRIA: Direito Constitucional PROFESSOR: Cassio AULA 58 DATA 06/10/09 Elegibilidade “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores…

acontece, a justiça também devia ser mais eficaz em função de punir com mais rigor aqueles que usam dinheiro publico para próprio beneficio, a um caminho bastante longo para ser percorrida mais uma sociedade unidade anda mais rápido, como diria o ditado popular o brasileiro é forte e não desiste nunca. Sumário 1. A corrupção na Administração Pública do Brasil Existem muitos casos de corrupção no Brasil, todos os dias vemos isso nos jornais,…

ACÓRDÃOS)PARA)ESTUDO)CRÍTICO)–)JURISPRUDÊNCIA)CONSTITUCIONAL) PROF.)ANDRÉ)MEDEIROS) ! 1#! PROCESSUAL! CIVIL! E! TRIBUTÁRIO.! AGRAVO! REGIMENTAL! NO! AGRAVO! EM! RECURSO! ESPECIAL.! LITISPENDÊNCIA! ENTRE! AÇÃO! ANULATÓRIA! E! EMBARGOS! ! À! ! EXECUÇÃO!! FISCAL.! ! POSSIBILIDADE,! ! SE! RECONHECIDA! A! TRÍPLICE! IDENTIDADE.! HONORÁRIOS! ADVOCATÍCIOS.!JUÍZO!DE!EQUIDADE.!REVISÃO.!IMPOSSIBILIDADE.!SÚMULA!7/STJ.!…

promulga­se uma Constituição com diretrizes sociais, que apresenta as principais características: 1. Constitucionalizou os direitos sociais, estabelecendo um Título referente à ordem econômica e social (Título IV). 2. Criou o mandado de segurança e a ação popular no capitulo dos direitos e garantias individuais. (art. 113) 3. Estabeleceu dois mecanismos de reforma constitucional, a revisão e a emenda, estabelecendo que a Constituição poderá ser emendada, …

em muitos outros municípios, enfrentaram a praga da corrupção na administração municipal e continuam vigilantes na luta contra a mesma. Que o exemplo desta pequena cidade paulista e de muitas outras cidades frutifique em todo o Brasil para que as gerações presentes e futuras prosperem libertas desse mal que corrói a sociedade e mantenham o propósito pertinaz de lutar contra a corrupção na política e na administração Pública, uma luta permanente, diuturna, sem tréguas. AMARRIBO Brasil

da Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Contra o Município de São João do Céu Azul, entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal, Fulano Gosto de Comprar e Siltrano de Tal Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala 2,…

Senador b) 30 anos para Governador e Vice-governador de Estado e do DF c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-prefeito e juiz de paz d) 18 anos para vereador Segundo ar. 11, § 2º, da Lei 9.504/97, a idade mínima é verificada com base na data da posse.  Assim, é possível um candidato a vereador com 17 anos ou prefeito com 20 anos, desde que na data da posse tenham completado a idade mímina exigida.  Prof. Moisés Casarotto…

documento do hospital para o consulado ou embaixada que expedirá a certidão de nascimento provisória, quando o filho completar 18 anos este pode vir ao Brasil e entrar com uma ação confirmatória da nacionalidade brasileira na justiça federal , se for incapaz o pai deverá provar que o filho é interditado, assim o pai poderá entrar com a ação para que o filho tenha a certidão definitiva. Haverá ouvidoria do MP. O cartorário expedirá a certidão definitiva com ofício do juiz federal, ordem…

INTRODUÇÃO A ação de captação ilícita de sufrágio, prevista no art.41-A DA Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), é oriunda do movimento de “Combate à Corrupção Eleitoral”, cujo tema é “o voto não tem prece, tem conseqüências”. O movimento de “Combate à Corrupção Eleitoral”, encabeçado por entidades como a Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros – CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, dentre outras, encaminhou ao Congresso Nacional…

eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que…