Ação Popular Contra Prefeito

Ao Excelentíssimo Juíz de Direito da Vara Civil da Comarca de Tuntum/Santa Filomena do Maranhão (MA). Objeto: DENUNCIA CONTRA USO INDEVIDO DA MAQUINA ADMINISTRATIVA POR AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO (MA). Os abaixo qualificados: 01 – RAISSA FERREIRA COSTA, brasileiro, maior, Estudante, portadora do Titulo Eleitoral 0583 2646 1147, Zona 79, com residência e domicilio em Santa Filomena do…

Subseção I - Disposições Gerais. Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica Subseção III - Das Leis CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Da Responsabilidade do Prefeito. Subseção III - Das Atribuições Seção II - Dos Secretários Municipais CAPÍTULO IV – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR Seção I - Disposições Gerais Seção II - Das Iniciativas no Governo Seção III - Da Fiscalização e Cobrança de Responsabilidades TÍTULO…

intimações nos termos do Art. 39, Inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência. com fulcro no Art. 5º, Inc. LXXIII da CR/88 e na Lei 4717/65, propor a presente: AÇÃO POLULAR pelo rito ordinário, em face do Município Y, Pessoa Jurídica de Direito Público, representado por seu prefeito e procurador José da Silva, nacionalidade, estado civil, portador da Identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, domiciliado (endereço completo) e a empresa W...,Pessoa Jurídica de…

Brasil de 1988, e na Lei n.º4.717/65, propor a presente: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato praticado pelo Sr. Nicolau Lau Lau, brasileiro, maranhense, casado, Gestor Público Municipal, portador do RG n.º XXXXXXXX-X, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXXXX-X, residente e domiciliado na comarca de Pato Branco, na rua, n.º, bairro, Maranhão, vinculado ao Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço, e contra a Sra. Mariângela Carminha,…

EXERCENDO A CIDADANIA COM PARTICIPAÇÃO POPULAR: ESTUDO SOBRE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI. Fernancio Barbosa Carneiro1 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discutir sobre a participação popular da Lei Orgânica do Município de Lagoa de São Francisco. Teve como inspiração a prática política participativa com as lideranças comunitárias da cidade Lagoa de São Francisco desmembrada de Pedro II, em 1995. Neste artigo busca compreender os direitos que são…

que se aplicam tanto aos trabalhadores urbanos quanto aos trabalhadores rurais. Perceba que este rol não é taxativo, pois o próprio artigo diz “além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Art. 7º, I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; É o único direito dos trabalhadores expresso na CF que será nos termos de lei complementar, XI -…

Profª Cibele Fernandes Dias SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO 1. CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA a) LEGITIMIDADE POPULAR DIRETA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (artigos 77, 28, caput e 29, I e II, CF)  O Chefe do Poder E é escolhido pelo povo por meio de ELEIÇÃO b) UNIPESSOALIDADE DA CHEFIA DO EXECUTIVO (art. 84, CF) >> O PR é, ao mesmo tempo, Chefe de Estado e Chefe de Governo:  CHEFE DE ESTADO: Como Chefe de Estado, REPRESENTA O BRASIL  CHEFE…

de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder PODE SER PROPOSTO POR QQ PESSOA (NÃO PRECISA DE ADVOGADO) conhecimento de informação sobre o impetrante Habeas-Data: utilizado para retificação de dados Mandado de Injunção falta de norma torna inviável o exercício direitos e liberdades constitucionais cidadania prerrogativas inerentes soberania nacionali// Mandado proteger um direito liquido e certo (não amparado por “habeas-data” ou “habeas-corpus”) de contra ato ilegal ou

da Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Contra o Município de São João do Céu Azul, entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal, Fulano Gosto de Comprar e Siltrano de Tal Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala 2,…

da Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Contra o Município de São João do Céu Azul, entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal, Fulano Gosto de Comprare Siltrano de Tal Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala 2, no…