arbitragem

DIREITO
CONSTITUCIONAL

Prof.: Júlio César
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RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (art. 5º)
5 direitos: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
Liberdade de Pensamento (IV e V)
Liberdade de religião (VI,VII e VIII)
Expressão artistica cientifica intelectual e de comunicação (IX)

(X) É assegurada a inviolabilidade, sujeito à reparação de danos, da

intimidade vida privada honra imagem

Direito de Locomoção (XV)
Reunião em locais abertos ao público (XVI)

Direito de Associação (XVII ao XXI)
PROPRIEDADES
Direito de propriedade (XXII) utilidade pública justa Desapropriação necessidade pública indenização prévia interesse social dinheiro salvo os casos previstos na
Constituição

Uso da propriedade
Direito autoral
Patente

SEGURANÇA

Inviolabilidade da Casa (XI)

(XII)Inviolabilidade

Correspondência
Comunicações telegráficas
Comunicações de dados
Comunicações telefônicas (comporta exceções)
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inafiançável
Racismo imprescritível sujeito à reclusão

Crimes inanfiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia

torturas tráfico ilícito de entorpecentes terrorismo crimes hediondos

inafiançavel e imprescretível

Penas proibidas

pena de morte (salvo em caso de guerra) perpétua trabalhos forçados banimento cruéis

Pode-se prender alguém Prisão Civil

flagrante delito; ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente;

não pagamento de pensão alimentícia; depositário infiel.

A prisão e o local onde a pessoa se encontra deve ser informada ao juiz a família do preso permanecer calado
O preso tem o direito de ter assistência de um advogado e da família identificação dos responsáveis por sua prisão e interrogatório

Princípio da Isonomia (caput)
Princípio da Legalidade (II)
(xxxv) Princípio da