Ação Popular Contra Prefeito

de ..., por seu advogado, vem a este juízo, propor AÇÃO POPULAR, PELO RITO ORDINÁRIO No art. 1º, § 3º da Lei 4717/1065, em face do MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua ..., nº..., no bairro...., na cidade de ..., no Estado de ..., representada por sua procuradoria, com endereço na ...., na forma do art. 12 I, do Código de Processo Civil, de JOÃO DA SILVA, prefeito do município Y, (nacionalidade, portador da…

(1999-2003). Foi vice-prefeito de Santa Maria (2001-2002), onde ocupou os cargos de secretário-geral de Governo (2001-2002) e de Finanças (2001-2002). Histórico de filiações partidárias: PT Histórico de candidaturas (a partir de 2002): 2002: Deputado Federal (PT - RS). Receitas: R$ 383.694. Votos: 128.495. Eleito. 2006: Deputado Federal (PT - RS). Receitas: R$ 606.333. Votos: 104.430. Eleito. 2008: Vice-Prefeito (PTB - Santa Maria RS). Receitas: R$ 0. Votos: 0. 2008: Prefeito (PT -…

aplicável restringe-se à repercussão do ilícito aos cofres públicos. B)Sujeito ativo do ato de improbidade 5. Atos de Improbidade 5.1 Modalidades A)importam enriquecimento ilícito – art. 9º B)causam prejuízo ao erário – art. 10 C)atentam contra os princípios da administração – art. 11 6. Sanções aplicáveis ao ato de improbidade Atenção as alterações da Lei 8.429/92: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação…

Maranhão. No século XIX, a economia maranhense atravessou uma forte crise, em grande parte decorrente da concorrência do algodão norte-americano no mercado internacional. Além disso, o estabelecimento da Lei dos Prefeitos – que concedia ao governador o privilégio de nomear os prefeitos municipais – causou outro tipo de atrito onde o mandonismo político acirrou as relações do povo com as instituições governamentais. Dessa forma, podemos ver que a presença de três líderes nessa…

O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DAS INELEGIBILIDADES: a inelegibilidade por rejeição de contas do prefeito ordenador de despesa após a Lei da Ficha Limpa Frederico de Sousa Almeida Duarte Sumário: Resumo; 1 Introdução; 2 O papel da Constituição de 1988 na consolidação dos direitos políticos como direito fundamental e o instituto da inelegibilidade; 3 O marco político da Lei da Ficha Limpa e a criação de novas causas de inelegibilidade; 4 O resultado prático na alteração da…

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…

COMO LEI DA FICHA LIMPA A Lei da Ficha Limpa teve origem um projeto de Lei de Iniciativa Popular, e resultou na Lei Complementar 135/2010, que veio a alterar significativamente a Lei Complementar 64/1990. Desta forma, é de extrema relevância estabelecer o contexto histórico em que se encontra inserida a citada lei. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao…

Os protestos no Brasil em 2013, foram várias manifestações populares por todo o país que inicialmente surgiram para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público, principalmente em Manaus, Vitória , Fortaleza, Natal, Salvador, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro e que ganharam grande apoio popular após a forte repressão policial contra as passeatas, levando grande parte da população a apoiar as mobilizações . Atos semelhantes rapidamente começaram…

Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral

e 1° da Lei 4717/65, propor AÇÃO POPULAR com pedido de medida liminar, contra o Município de Ribeirão Roxo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e comicílio no endereço ..., e contra a Empresa Nevesinha Ltda, pessoa jurídica de direito público privado, com sede e domicílio na rua...,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1- Dos Fatos Carlos das Neves, prefeito do Município de…