Tadeu

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara____ da Comarca de Ribeirão Roxo, Estado do _____

Marcelo Ribeiro, nacionalidade, estado civil , profissão, residente à rua....cópia do título de eleitor n°..., vem por seu advogado infrafirmado e com procuração anexa, endereço profissional à rua....onde recebe as intimações do feito , conforme art. 39 I do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e com fulcro nos artigos 5°, LXXIII, da Constituição Federal e 1° da Lei 4717/65, propor AÇÃO POPULAR com pedido de medida liminar, contra o Município de Ribeirão Roxo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e comicílio no endereço ..., e contra a Empresa Nevesinha Ltda, pessoa jurídica de direito público privado, com sede e domicílio na rua...,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1- Dos Fatos Carlos das Neves, prefeito do Município de Ribeirão Roxo, celebrou contrato para aquisição de material de limpeza para todos os postos de saúde da cidade com a empresa Nevesinha Ltda. O montante da contratação é de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais). O principal sócio da empresa Nevesinha Ltda. É o filho do prefeito, Carlos das Neves Júnior. Destaca-se que a contratação foi realizada sem a prévia licitação. Marcelo Ribeiro, eleitor no Município de Ribeirão Roxo, descontente com a referida situação o procura, para na qualidade de advogado (a), propor a medida judicial cabível com vistas a questionar o referido contrato.

2 – Do Mérito

O art. 37 caput da CF diz que:

“ a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

No caso em epígrafe foi violado o princípio da moralidade pelo fato do filho do prefeito ser sócio da empresa Nevesinha Ltda.
Também no caso a