Ação Popular Contra Prefeito

desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo…

e a hanseníase. Alastravam-se, sobretudo, grandes epidemias de febre amarela, varíola e peste bubônica. Decidido a sanear e modernizar a cidade, o presidente Rodrigues deu plenos poderes ao prefeito Pereira Passos e ao médico Dr. Oswaldo Cruz para executarem um grande projeto sanitário. O prefeito pôs em prática uma ampla reforma urbana, que ficou conhecida como bota abaixo, em razão das demolições dos velhos prédios e cortiços, que deram lugar a grandes avenidas, edifícios e…

respondem por crimes eleitorais e comuns perante o STF e os membros dos TRE’s perante o STJ. Apuração dos recursos dos partidos políticos. HC, MS contra atos do PR, Ministros de estado, membros dos TRE’s. Impugnações ao resultado geral das eleições. Pedidos de desaforamento de processos, com pelo menos 30 dias de conclusão ao relator. As reclamações contra seus próprios juízes, no mesmo caso de atraso, do item anterior. Julgar ações rescisórias, que visam desconstituir decisões…

Aos Entes Federativos; Competência Legislativa. Iniciativa Popular em Projeto de Lei Poder Executivo e controle. O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome…

determinadas pessoas, onde ainda populações não tem escolhas. Temos como exemplo a monarquia que foi uma forma de governo onde o líder de um povo fica até á morte e seu poder é passado de maneira hereditária. Vários filósofos como Aristóteles eram contra a forma de poder Monárquico, pois ele dizia que era uma forma de tirania, e com toda a razão percebemos que essa critica esta de forma correta já que esse sistema de governo não visava o bem coletivo e sim favorecer o interesse de um…

proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de…

buscar soluções viáveis e aplicáveis que possam ser adotadas como ferramenta salutar. Sendo assim o presente trabalho busca evidenciar que no serviço publico e na administração publica não pode de forma alguma atos errôneos e decisões que atentam contra a lisura e cumprimento das leis vigentes. As ações do poder publico devem está em consonância com o bem estar social e dignidade da sociedade, se respaldando na lei sempre, contudo sua abordagem é abrangente e propositiva no sentido de…

Soberania Indissolubilidade (vedada a secessão) Dissolubilidade (direito de secessão) 03. FORMAS DE GOVERNO O princípio republicano impõe, no Brasil, a necessidade de legitimidade popular do Presidente da República, governadores de estado e prefeitos municipais, a existência de assembléia e câmaras populares nas três órbitas de governo da Federação, eleições periódicas por tempo limitado — que se traduz na temporalidade dos mandatos eletivos e, conseqüentemente, não…

feirante e aos 18 anos na escola dedicou-se as obras de Karl Max, o mesmo liderou o movimento estudantil ganhando antipatia do corpo docente na faculdade de direito da UFMA. Graduado atuou em defesa dos direitos da criança, pegou causas de indenizações contra os injustiçados, tornando-se assessor do Tribunal de Justiça do Maranhão, em continuação como assistente de magistrado recebeu o seu primeiro salário. Dedicado nos estudos até a madrugada passou para cargo de juiz no Tocantins, mais…

do plano diretor implica, ao mesmo tempo, um processo destrutivo, com a ruptura dos padrões de desenvolvimento do "status quo", e outro construtivo, com a idealização de uma nova realidade urbanística. O planejamento urbano encerra a idéia de uma ação prolongada no tempo. Demanda diagnóstico do objeto (os problemas da cidade), projeto, estudos, debates (audiências públicas), aprovação e implementação. Portanto, a planificação sobrevive aos governos, que são periódicos, parciais…