Ação Popular Contra Prefeito

Constituição Federal de 1988: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante: § 9° Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do…

residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 5- E- que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 6 – Eulina e Carmem são brasileiras natas. 7- letra B. Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, salário mínimo e participação nos lucros são garantias constitucionais: 8- são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após…

........................ 26 Subseção III - Da iniciativa popular - art. 38........................... 29 Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária arts. 39 a 42....................................................................................... 29 CAPÍTULO II - O Poder Executivo....................................................... 31 Seção I - Do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito - arts. 43 a 56..............................................

diretamente, nos termos previstos na CF. Ela pode ser expressa seja através do sufrágio universal, seja pelo plebiscito, referendo, iniciativa popular. 3. O partido X faz uma consulta ao TSE sobre o fato do deputado ou senador ser obrigado a votar de acordo com as orientações do partido. O TSE, após analisar os argumentos do partido, decide que o representante que vota contra orientação partidária deve perder o mandato. A resposta a essa consulta tem valor normativo no direito…

competências, de suas posses (bens) e das várias situações pertinentes, bem como da Lei Orgânica Municipal, papel do prefeito e dos vereadores, o sistema tributário do municipio, objetivando ainda, a análise da participação da comunidade na gestão municipal, bem como os passos para o planejamento coletivo constitua – se um instrumento democrático que represente a vontade popular e o bem coletivo. A metodologia utilizada foi de pesquisa através de bibliografias de gestão organizacional e…

lei municipal, observada a legislação estadual. § 4º São símbolos do Município dos Palmares, a Bandeira, o Brasão e o Hino municipais. Art. 2º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º - A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilégio de distritos ou bairros, reduzindo-se as desigualdades setoriais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de…

Ação popular Conceito Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, ação popular "é a ação civil pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão”. Art. 5º, inc. LXXIII da Constituição Federal diz que: “qualquer cidadão é parte legítima para

RELATÓRIO(Descrição da solicitação e objetivos) O presente parecer decorre de solicitação verbal do cliente FULANO DE TAL, que está interessado em intentar ação judicial contra a Administração Pública Federal. O objetivo da opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses de teses a serem construídas em benefício do consulente, buscando obter êxito na referida ação. (FAZER UM BREVE RESUMO DOS FATOS) È o relatório, passo a opinar. DO DIREITO (teses jurídicas benéficas que…

sábias e veneradas considerações desta Egrégia Corte, a presente ação constitucional de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Em favor de, Fulano Pamplona, nacionalidade..., profissão..., estado civil... Portador do RG 0000000 e do CPF 00000000, residente e domiciliado à rua......, nº...., na cidade de ..., face estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do juiz...da Vara criminal da Comarca..., em ação de competência do júri popular nº... Dos Fatos O paciente encontra-se preso desde…

.................. 19 INTRODUÇÃO Os protestos no Brasil em 2013 são várias manifestações populares por todo o país que inicialmente surgiram para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público, principalmente em São Paulo e Rio de Janeiro, mas que ganharam forte apoio popular depois da repressão violenta e desproporcional que foi promovida pelas policiais militares estaduais contra as passeatas. Os confrontos com a polícia levaram grande parte da população a apoiar as…