Ação Popular Contra Prefeito

continência; VI. a prevenção; VII. a prerrogativa de função. Esses elementos, ora isolados, ora combinados, apontam o juiz competente para a decisão de cada demanda. Como são eles estabelecidos previamente em lei, é possível, mesmo antes da propositura da ação, que se saiba qual o juízo que a decidirá, atendendo-se, pois, ao chamado princípio do juiz natural, isto é, aquele prévia e legalmente investido para a decisão de todas as causas que apresentam elementos iguais de fixação ou…

art. 22, I, competir privativamente à União legislar sobre matéria eleitoral, podendo delegar tal competência aos Estados através de lei complementar. DIREITOS POLÍTICOS Direitos políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular, ou seja, a participação nos negócios jurídicos do Estado. Um Estado Democrático de Direito é aquele que permite a efetiva participação do povo na administração da coisa pública, visando sobretudo alcançar uma sociedade livre, justa e…

direito publico ou direito privado. (OAB - Nacional) O Ex- Prefeito do município X , à época de seu mandato, terminado no ano de 2005, recebeu recursos para a construção de 100 casas populares em um bairro pobre do Município. Ocorre que somente parte dos recursos destinados à construção das casas populares foram empregados na obra, restando provado que o Ex-Prefeito concluiu somente a construção de 30 casas. Defendeu-se o ex-prefeito dizendo que o restante da verba teria sido…

omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de Inconstitucionalidade por omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Efeito vinculante e modulação de efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade. 1.3. Declaração de direitos. Direitos e garantias individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade, direitos e partidos políticos. 1.4. Ações Constitucionais: Mandado de Segurança. Ação Popular.…

período autoritário, onde “a insatisfação popular dizia respeito a à qualidade dos serviços, mas sobretudo no aumento progressivo das tarifas: os famosos ‘quebra-quebra’ marcaram época.”(p. 28). Como resposta a essa insatisfação, o governo militar elaborou a lei 6.261/1975 e criou o Fundo de Desenvolvimento de Transportes Urbanos que financiaria as ações a serem empreendidas, promoveu a criação de entidades de gestão metropolitana. Foi ainda, colocada em ação uma política ativa de…

mobilização do período contra o Regime Militar. Na Câmara Federal, o deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, exorta o povo a não comparecer às festividades do Dia da Independência. Os militares exigem sua punição. A Câmara não aceita a exigência. O governo fecha o Congresso e decreta o Ato Institucional no 5, em 13 de dezembro de 1968. Áreas de segurança Em 17 de abril de 1968, 68 municípios, inclusive todas as capitais, são transformados em áreas de segurança nacional e seus…

ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2º - Não…

sobretudo, grandes epidemias de febre amarela, varíola e peste bubônica. Decidido a sanear e modernizar a cidade, o então presidente da República Rodrigues Alves (1902-1906) deu plenos poderes ao prefeito Pereira Passos e ao médico Dr.Oswaldo Cruz para executarem um grande projeto sanitário. O prefeito pôs em prática uma ampla reforma urbana, que ficou conhecida como bota abaixo, em razão das demolições dos velhos prédios e cortiços, que deram lugar a grandes avenidas, edifícios e…

instalação de rede hidráulica no município X, é, atualmente, presidida por Moura, que tem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito do referido município. Moura observou que grande parte da receita do município X decorria do imposto sobre serviços (ISS) recolhido pela empresa Água Para Todos. Assim, valendo- se desse fato e de sua grande amizade com o prefeito, pediu-lhe que, independentemente de aprovação em concurso público, nomeasse seu filho, Moura Júnior, para o cargo…

Porém uma análise mais crítica demonstra que a democracia lá não era direta, na medida em que os estrangeiros, os escravos e as mulheres não participavam das decisões políticas. O Brasil é uma democracia mista em que há momentos de participação popular. O conceito de povo não se confunde com o de habitantes. Nem todos os habitantes do Brasil fazem parte de seu povo, em contrapartida há integrantes do povo brasileiro que não são habitantes do país. O povo é constituído por…