Ação Popular Contra Prefeito

Conceito São direito públicos subjetivos que capacitam o individuo no status activae civitatis, permitindo-lhe a participação nos negócios políticos do Estado, concretizando a cidadania. Ë o conjunto de regras que disciplinam a atuação da soberania popular conforme art. 14 CR. Materializam, de certa forma, o Principio Democrático inscrito no art. 1, p.u CF, que afirma todo poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Para melhor entendimento,…

Revolta da Vacina foi um movimento popular ocorrido em 1904 no Rio de Janeiro contra a vacinação obrigatória de combate à varíola determinada pelo governo. A população, ignorante quanto aos efeitos da vacina e com uma moral resistente à exposição de parte do corpo agentes sanitários do governo revoltou-se,tomando as elegantes ruas e avenidas cariocas. Revolta vacina Revolta da Vacina foram uma revolta e manifestação popular ocorrida entre 10 a 16 de…

ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. d) O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação popular. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:45 Página: 3/30 Disciplina: DPU0263 - PROCESSO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA HABEAS CORPUS OBJETIVO • Identificar a origem do…

Elegível é o cidadão apto a receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos. O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno…

sobretudo, grandes epidemias de febre amarela, varíola e peste bubônica. Decidido a sanear e modernizar a cidade, o então presidente da República Rodrigues Alves (1902-1906) deu plenos poderes ao prefeito Pereira Passos e ao médico Dr.Oswaldo Cruz para executarem um grande projeto sanitário. O prefeito pôs em prática uma ampla reforma urbana, que ficou conhecida como bota abaixo, em razão das demolições dos velhos prédios e cortiços, que deram lugar a grandes avenidas, edifícios e…

responsabilidade de agentes públicos, de que trataremos, não podem ser confundidos com os crimes de responsabilidade de funcionários públicos, previstos pelo Código Penal, em seu Título XI - Dos crimes contra a Administração Pública, Capítulo I - Dos crimes praticados por Funcionário Público contra a Administração em geral (arts. 312 a 327). Como bem explica o Prof. Vicente Greco Filho, os crimes da Lei 1.079 têm conteúdo eminentemente político, de modo que não é estranho que a Lei se…

alguns movimentos de esquerda a organizarem um primeiro ato no dia 4 de Janeiro de 2012, com o trajeto "Candelária-Central do Brasil", com os manifestantes encerrando o ato abrindo a porta dos ônibus para os trabalhadores entrarem sem pagar. Após a ação violenta da PMERJ, os manifestantes se dispersam dentro da Central do Brasil. Atos como esse que continuaram ao longo do ano, mas com no máximo 500 manifestantes. Dia 9 de fevereiro de 2012, revoltados com a péssima qualidade dos trens…

País. A margem de erro da pesquisa é de três pontos percentuais, para mais ou para menos. Ibope diz que 85% da população é favorável à reforma política Leia mais notícias de Brasil e Política De acordo com o Ibope, “em relação às manifestações populares que vem ocorrendo nas últimas semanas, a maioria da população é favorável, principalmente os entrevistados das capitais, mais jovens, mais escolarizados e com maior renda familiar”. Quanto mais alto o grau de estudo, maior o apoio dos…

ATIVIDADE DE PRODUÇÃO TEXTUAL SUSCITO CRÍTICO DAS RECENTES MANIFESTAÇÕES POPULARES NO BRASIL ATIVIDADE DE PRODUÇÃO TEXTUAL SUSCITO CRÍTICO DAS RECNTES MANIFESTAÇÕES POPULARES NO BRASIL Atividade de produção de texto individual apesentado junto ao curso de Serviço Social da Unopar. Profes.: Gleiton Lima; Giane Albiazzetti; Rosane Malvezzi e Rodrigo Trigueiro. Tutor: Manuella Ingrid de Lima Macedo. SUMÁRIO Introdução.............................................

347/85, 8.429/92 e 8.666/93, bem como nos arts. 25 da Lei Federal 8.625/93 e 81 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE IMPROB ADMINISTRATIVA em face de: 1. ORIVALDO GAZOTO, brasileiro, divorciado, RG no 4.510.468-SSP/SP, CPF 550.293.888-34, atualmente exercendo o cargo de Prefeito Municipal de Cafelândia, com endereço de trabalho na Prefeitura Municipal de Cafelândia, e