Ação Popular Contra Prefeito

e os seguintes preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; Il - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano…

Analisando os fatos podemos observar que a Política adotada na referida ação é “Tolerância Zero”. A Política de “tolerância zero” adotada vem do modelo utilizado e implantado na cidade de Nova York tornando-se um modelo e referência de dimensões mundiais. Essa política de oferece um rol de soluções para os problemas brasileiros, tendo como base uma criminologia mais conservadora, figurando-se como uma nova forma de gerir o espaço urbano e as relações entre polícia e comunidade. Em vez…

explicar: por que houve apenas restritos episódios de resistência vinculados igualmente a pequenos grupos? Por que se permitiu aprovar uma Anistia recíproca, que mesmo nestes 50 anos após o golpe civil-militar, ainda é tema espinhoso de revisão? A luta contra o arbítrio, de forma armada ou não, definitivamente não caiu nas graças do povo deste berço esplêndido. E, certamente, os meios de comunicação de massa – a grande imprensa e posteriormente, a TV – têm um papel preponderante nas…

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2007.024362-5, de Biguaçu Relator: Des. Nelson Schaefer Martins AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 542, DE 18.04.2007, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ORDENAMENTO DA DENOMINADA BRINCADEIRA DO BOI NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. PRÁTICA, TODAVIA QUE PELAS SUAS CARACTERÍSTICAS SUJEITA A VIDA ANIMAL A EXPERIÊNCIAS DE CRUELDADE NÃO COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART

Eleitoral (19º Concurso - Ministério Público Federal/2002 - Direito Eleitoral) Na democracia brasileira: I) a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, cláusula pétrea na Constituição; II) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular; III) adota-se sistema parlamentarista, não podendo o Presidente da República realizar o seu programa de…

federal. Diferente foi o destino de Lampião. Agressivo, não perdoava os seus inimigos. Foi, contudo, uma vítima da sociedade. Não era apenas um bandido e, sim, um grande líder, guerrilheiro infernal, estrategicamente notável, e sabia lutar muito bem contra a polícia. E esse homem foi derrotado pelos mossoroenses! Lampião Deixa Rastro de Destruição no RN No dia 10 de junho de 1927, Lampião penetrou com seu bando em Luiz Gomes, no Rio Grande do Norte. O objetivo dessa marcha era atacar…

corrente de opinião. Geralmente, há um grande grupo de pessoas, na comunidade, que pensa da mesma maneira sobre certo número de assuntos. No entanto, essas pessoas estão separadas, esse pensamento uniforme, não pode se transformar em ação, especialmente em ação política, que é capaz de fazer com que a orientação desejada termine sendo adotada como lei, como norma obrigatória para todos. É imperioso que haja um grupo mais nítido de pessoas, habilitado a orientar a todos os…

privilégios e desmandos que marcavam o passado colonial não foram superados com o estabelecimento da independência do país. Um dos casos em que tal perspectiva é ainda mais evidente encontra-se na revolta da Balaiada. A Balaiada foi uma revolta de caráter popular, ocorrida entre 1838 e 1841 no interior da então Província do Maranhão, no Brasil,e que após a tentativa de invasão de São Luís, dispersou-se e estendeu-se para a vizinha província do Piauí. Foi feita por pobres da região,…

DIREITO DE SUFRÁGIO. 1. Conceito: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status active civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. 2. Direitos políticos: A soberania popular, conforme prescreve o artigo 14, caput, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto…

Título: Direito de Petição, Habeas Data e Ação Popular. Professor: Antônio Marcelo Pacheco Resumo O presente paper tem por objetivo apresentar algumas considerações sobre o direito de petição, habeas data e ação popular, sob a ótica de que se trata de direito fundamental do cidadão em participar de modo direito do controle da gestão pública. Palavras-chave: Direito Constitucional. Tutela Constitucional. Direito de Petição. Habeas Data. Ação Popular. SUMÁRIO 1…