Ação Popular Contra Prefeito

nenhuma delas está isenta das decisões coletivas, embora alguns possam estar, por decisão pessoal, alienadas. Por este motivo, jogar a responsabilidade nos políticos profissionais pela corrupção funciona como uma desculpa esfarrapada para a falta de ação política da maioria das pessoas. E o que seria honestidade? O aforismo nietzscheano dá o tom, ao indicar que ao falarmos de honestidade não estamos lidando com algo que, digamos assim, está dado, é consensual e claro. “Honestidade”…

FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo IV Dos Direitos Políticos1 Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II -…

Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) A natureza jurídica desse remédio judicial é, na verdade, uma ação eleitoral. Os recursos são meios de impugnação de decisão judicial dentro da mesma relação processual. Se a insurgência for contra ato que não é decisão judicial, há que se falar em ação autônoma e não recurso eleitoral (COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral, p. 310.) O objetivo da demanda é cassar o diploma, desconstituir a situação jurídica existente e impedir que

construir a Ferrovia Madeira-Mamoré. *Campanha de vacina obrigatória (que ocasionou a Revolta da Vacina), promovida pelo médico sanitarista e ministro da Saúde Osvaldo Cruz. *Reforma urbana da cidade do Rio de Janeiro, realizada sob os planos do prefeito do Rio de Janeiro, o engenheiro Pereira Passos, que incluiu, além do remodelamento da cidade, a melhoria de estradas de ferro e a construção do Teatro Municipal do Rio de Janeiro. * Ocorreu também em seu governo a chamada revolta da…

movimentos populares Na era Vargas com o processo de industrialização houve uma profunda mudança na composição da classe operária devido ao seu crescimento de 500%.A ampla maioria dos trabalhadores são de origem rural, fruto da migração do campo para a cidade. Surge então, as primeiras tentativas publicas na área habitacional. O governo queria promover a população habitação popular, na tentativa de solucionar o grande crescimento demográfico nas cidades brasileiras e a escassez de…

SUMÁRIO Prefácio Demóstenes Torres ................................................................................7 I Apresentação............................................................................................9 II A Lei de origem popular muda a face política do País.....................12 III A inelegibilidade decorrente de decisão de tribunal.........................14 IV A ampliação do prazo e novas hipóteses de inelegibilidade.........17 V A nova disciplina da…

partidos. Direitos políticos, portanto, são direitos subjetivos que traduzem o grau de participação dos cidadãos no cenário gevernamental. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e a iniciativa popular (art. 14). 2. COMO SE CLASSIFICAM OS DIREITOS POLÍTICOS. Do ponto de vista da participação no processo eleitoral, os direitos políticos classificam-se em…

Federal e acrescenta o artigo 14 - A Art. 1ºO artigo 14, caput, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e o voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: I –eleições; II –plebiscito; III –referendo; IV – iniciativa popular.”Art. 2ºO artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 49 É da competência exclusiva do…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABIMENTO HABEAS-CORPUS Tem por finalidade a tutela do direito de locomoção, conforme se depreende da leitura do dispositivo constitucional (art. 5º, inciso LXVIII, CF/88). Terá, portanto, cabimento contra abuso de poder ou ilegalidade que afete o direito de locomoção do paciente. MANDADO DE INJUNÇÃO Será cabível sempre que a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem…

engajado com algum movimento popular, tais como: associações, cooperativas, projetos sociais, ONG´s etc. É fundamental escolher bem o vereador para votar no mesmo, até porque, nos últimos anos o cenário político do país tem se tornado alvo de aventureiros sem nenhuma base política para legislar. Os vereadores serão votados no dia 7 de outubro, junto com o executivo, onde você poderá alternar, votando no vereador de uma determinada legenda e grupo partidário e o prefeito e vice de outro.…