Ação Popular Contra Prefeito

Petição Inicial Meio pelo qual o autor exerce o direito de ação, provocando o juiz. pedido é a tutela jurisdicional invocada ao Estado contra o sujeito passivo da relação processual. pedido deve ser: certo (pedido imediato); expresso; determinado (pedido mediato). O Pedido deve ser certo e determinado, traçando limites ao juiz: mediato: relativo aos efeitos práticos da tutela jurisdicional, é o bem da vida almejado pelo autor. imediata: corresponde a espécie de tutela jurisdicional…

inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. 1.5. Separação de poderes, delegação. 1.6. Poder…

parlamentar brasileira. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.gov.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes João HeRrmann A experiência democrática dos últimos anos levou à crescente presença popular nas instituições públicas, tendência que já se pronunciava desde a elaboração da Constituição Federal de 1988, que contou com expressiva participação social. Politicamente atuante, o cidadão brasileiro está a cada dia mais interessado…

E. E. Rui Barbosa Política Larisse Aguilar Índice - Definições Política República Democracia Imperialismo Ditadura Voto - Formas de governo do Brasil - Política de Pedro Leopoldo Função do Prefeito e dos vereadores - Candidatos de Pedro Leopoldo Explicar sua proposta - Conclusão Política Política denomina arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou Estados; aplicação desta ciência aos assuntos internos da nação (política

A política na década e 60 e o Golpe: Aluízio, Dinarte, Djalma Maranhão entre sonhos populares e populistas. (Por Maria Auxiliadora Oliveira da Silva e Neily Lopes Dutra – concluintes de 2000) Os acontecimentos que culminaram com o golpe militar de 1964, no Rio Grande do Norte, foram bastante tumultuados, mas logo a repressão instaurou-se nos quatro cantos do Estado. “No dia 1º de abril, o Sr. Aluízio Alves, imprensado pelos acontecimentos, redigiu dois manifestos, um a favor da revolução, e o

horária: 35hs Conteúdo Programático: A origem do Direito Eleitoral Direitos Fundamentais (gênero) Direitos Políticos Elegibilidade: Condições e Conceitos Sistemas Eleitorais, Partidos Políticos e Sistemas Partidários Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura Recurso contra a Diplomação Bibliografia/Links Recomendados A origem do Direito Eleitoral A origem do Direito Eleitoral está no Direito Constitucional. Por isso a primeira matéria que deve ser vista, quando…

O único lugar onde o sucesso vem antes do trabalho é no dicionário. (Albert Einstein) RESUMO O presente estudo objetiva verificar a abordagem do Direito Penal relativa aos Crimes Contra a Honra, mais especificamente sobre a previsão legal e o conceito de Calúnia contra políticos, assim como os casos de retratação e casos práticos de políticos que sofreram deste delito, mostrando jurisprudências e abrangendo as hipóteses legais. Deste modo, proporcionando uma compreensão

regulam a forma de intervenção popular no governo. São direitos públicos subjetivos que investem o individuo no status de cidadão, permitindo-lhe a participação concreta nos negócios políticos do Estado, conferindo-lhe os atributos da cidadania. Abrange o direito de votar, ser eleito, organizar e participar dos partidos políticos, de participação do processo legislativo (iniciativa popular, plebiscito e referendo) e de controle da atuação estatal por meio da ação popular. O art. 14…

Paulo, é que foi eleita a Assembléia Constituinte que redigiu a nova constituição. 1. Constitucionalizou os direitos sociais, estabelecendo um Título referente à ordem econômica e social (Título IV). 2. Criou o mandado de segurança e a ação popular no capitulo dos direitos e garantias individuais. (art. 113) 3. Estabeleceu dois mecanismos de reforma constitucional, a revisão e a emenda, estabelecendo que a Constituição poderá ser emendada, quando as alterações propostas não

A política na década e 60 e o Golpe: Aluízio, Dinarte, Djalma Maranhão entre sonhos populares e populistas. (Por Maria Auxiliadora Oliveira da Silva e Neily Lopes Dutra – concluintes de 2000) Os acontecimentos que culminaram com o golpe militar de 1964, no Rio Grande do Norte, foram bastante tumultuados, mas logo a repressão instaurou-se nos quatro cantos do Estado. “No dia 1º de abril, o Sr. Aluízio Alves, imprensado pelos acontecimentos, redigiu dois manifestos, um a favor da revolução, e o