Ação Popular Contra Prefeito

criação brasileira, é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista. O mandado de Segurança é constitucionalizado em 1934, sendo introduzido na Carta Maior (Constituição Federal) e permanecendo nas posteriores, com exceção da de 1937 (Constituição Polaca), mas a doutrina e jurisprudência encontravam amparo na Lei 191/36, os instrumentos contra os atos ilegais…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL MANIFESTAÇÕES POPULARES NA SOCIEDADE BRASILEIRA Capanema 2014 MARIA ELAYNE DA SILVA MATOS MANIFESTAÇÕES POPULARES NA SOCIEDADE BRASILEIRA Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do

Os protestos no Brasil em 2013, também conhecidos como Manifestações dos 20 centavos, Manifestações de Junho ou Jornadas de junho16 , foram várias manifestações populares por todo o país que inicialmente surgiram para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público,17 18 principalmente nas principais capitais. São as maiores mobilizações no país desde as manifestações pelo impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello em 1992,19 20 21 , e chegaram a contar com até 84%…

manifestações partidárias e etc. São objetivos desse trabalho especificar os principais fatos que estão ocorrendo em nossa República. Está organizado em 4 partes, na parte 1º será abordado o assunto sobre: As principais manifestações populares no Brasil em 2014. Na 2º parte optei por abordar sobre: A copa do povo. Já na 3º será relatado sobre os Black Blocs. E na 4º sobre o PSTU no brasil. Conteúdo As manifestações ocorridas no Brasil no primeiro semestre de 2013…

intimações, vem a augusta presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da CRFB/88e artigo 1º da Lei nº 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o MUNICÍPIO X, Pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.171.098/0001-48, endereço FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, prefeito do município X, residente e domiciliado na Rua Alfa, nº 01, bairro Comando – CEP 02.171-000 – X – RJ; MOURA JUNIOR, brasileiro,…

internacional, já que os Estados Unidos vinham se intensificado cada vez mais na exportação do produto. Além dessa crise também havia acabado de ser estabelecida a Lei dos Prefeitos que dava ao Governador o privilegio de decidir quem seriam os prefeitos municipais e nomeá-los para que assumissem seus cargos, o que causou uma grande insatisfação popular e levou a fortes atritos entre o povo e as instituições do governo. Como a tensão já começava a se mostrar existente entre o governo e a…

do termo poder na constituição: 1º - art. 1º, parágrafo único: Todo poder emana do povo (vivemos em uma democracia). O primeiro sentido quer dizer soberania popular, em regra o povo que e o titular do poder o exerce através de representantes eleitos, exceções: a) Tribunal do júri; b) Ação popular; c) Iniciativa popular; d) Consulta popular (referendo e peblicito). Temos uma democracia participativa. 2º - poder significando órgão (art.2 da CF) a constituição adotou a divisão…

Constituição federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. DOS DIREITOS POLÍTICOS A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os…

Município a bandeira, o brasão e o hino. (Alterado pela Emenda 06/91) Art. 2º - A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes: I - a prática democrática; II - a soberania e a participação popular; III - a transparência e o controle popular na ação do governo; IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais; V - a programação e o planejamento sistemáticos; VI - o exercício pleno da autonomia municipal; VII…

foi promulgada e que está em vigor atualmente. Ela é uma conquista do povo brasileiro que ficou vinte e um anos de baixo de uma ditadura violenta de 1964 até 1985 que esmagava seus conterrâneos realizando sequestros, torturas, assassinatos e prisões contra aqueles que se opuseram ao regime tenebroso de ódio e opressão. O período de terror é interrompido com a inauguração da Constituição. Tem seus problemas e muitas vezes dá a impressão de que foi feita de improviso. Alguns juristas a…