Ação Popular Contra Prefeito

País; c) O recurso apreciado pelo STJ originou de qual ação? A decisão recorrida foi mantida ou reformada? R: Originou do mandado de segurança, e a decisão foi reformada. d) No presente feito, a parte recorrida é o Estado de Santa Catarina, que realizou o concurso público para o cargo de oficial do corpo de bombeiros. Deste modo, em qual tribunal tramitou a ação recorrida? Ou seja, qual o tribunal a quo? R: O Tribunal em que tramitou a ação recorrida foi o Tribunal de Justiça do Estado…

produto dos usos e costumes de determinada sociedade, baseada na tradição de um povo. São constituições compostas de vários documentos e juridicamente não­escritas. Quanto à origem: Há três formas de classificação: Diz­se promulgada , popular ou democrática a Constituição que é elaborada através de uma Assembleia Nacional Constituinte, composta de representantes eleitos pelo povo para esta finalidade. Uma vez concluída a Constituição esta Assembleia se dissolve. Quando a…

jurídica (entidade administrativa). (OAB - Nacional) O Ex- Prefeito do município X , à época de seu mandato, terminado no ano de 2005, recebeu recursos para a construção de 100 casas populares em um bairro pobre do Município. Ocorre que somente parte dos recursos destinados à construção das casas populares foram empregados na obra, restando provado que o Ex-Prefeito concluiu somente a construção de 30 casas. Defendeu-se o ex-prefeito dizendo que o restante da verba teria sido aplicado…

pirâmide. Estrutura piramidal. NORMA Jurídica vai sempre encontrar uma norma superior, que é a norma fundamental. Quem declara a constituição é a base de todo o direito. A nossa constituição dispõe de todos os assuntos. É popular, promulgada a democrática. Surgiu de uma vontade popular (Assembleia nacional constituinte) existe uma distinção: constituição e carta constitucional. CONSTITUIÇÃO: conjunto de leis que regula a estrutura do Estado. CONTITUCIONALISMO: até o século XVIII…

a ver, de conseqüência, com a subtração de competência. A persistir o entendimento expresso na liminar, na parte em que conclui pela inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos, estará convertida a Reclamação em ação constitucional de controle abstrato de lei, o que desvirtua necessariamente o objeto pela qual ela foi criada. Por isso requer, preliminarmente, que não seja objeto da apreciação a questão de mérito atinente à aplicabilidade ou não da…

Administração Pública à disposição dos cidadãos no ordenamento jurídico do Brasil. Em um terceiro momento, verifica a eficácia e a efetividade de um mecanismo de accountability na realidade brasileira: o estudo da jurisprudência no tocante a Ação Popular, dos anos de 2000 a 2005. Abstract This work has the objective, in the first place, of discussing the concept of accountability, understanding and identifying its essential dimensions, differentiating this control mechanism from…

Congresso Nacional a definição de critérios mais rigorosos para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerando a vida pregressa do candidato visando preservação da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta. Inelegibilidade é o impedimento em que o cidadão fica impossibilitado de exercer mandato eletivo, pois subtrai a…

Toda esta operação foi acompanhada pessoalmente pelo prefeito Barata Ribeiro, pelo chefe de polícia e diversas outras autoridades, além de empresários como Carlos Sampaio e Vieira Souto, que providenciaram quarenta operários para destruir as casas. Todo esse "espetáculo" acaba por ser bem veículado pela imprensa, que loucou a atitude "corajosa" do prefeito, que foi comparado a heróis da mitologia greco-romana inclusive. Este mesmo prefeito demolira o Cabeça de Porco sem oferecer…

no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Em face de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa praticada pelo o Município de..., entidade civil, de direito público, situada à...; representado pelo Prefeito Municipal, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor. CABIMENTO DA AÇÃO Da Legitimidade Ativa O autor, brasileiro, regular com a…

Legislativo – Judiciário – Constituição - Tribunal. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 05 DESENVOLVIMENTO 06 1 PODER EXECUTIVO 07 1.2 Cargos do Executivo 07 1.3 Funções do Presidente, do Governador e do Prefeito 08 2 PODER LEGISLATIVO 10 2.1 Funções do Poder Legislativo 10 2.2 Funções da Câmara 13 2.3 O que é votado na Câmara 15 2.4 Transmissões do projeto de lei 16 3 PODER JUDICIÁRIO 17 3.1 Órgãos do Poder Judiciário 18 4 PODER…