Ação Popular Contra Prefeito

família proprietária desta empresa. A partir de 1996, mais de 51 mil hectares da empresa foram adquiridos pelo Governo Federal, depois da ocupação pacífica e pressão de milhares de famílias de trabalhadores rurais sem terras, além de muito apoio popular. Estas áreas foram destinadas à implantação de 04 assentamentos (Ireno Alves dos Santos, Marcos Freire, Celso Furtado e Dez de maio), onde foram assentadas mais de 2.700 (duas mil e setecentas) famílias. Com o assentamento destas…

Constituição Federal.” (NR) §1º. A Ação Municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios ou distinções entre brasileiros ou preferências entre distritos, povoados, bairros ou grupos sociais, assim como diferenças entre pessoas, bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino, raça, sexo, idade, estado civil, classe social, trabalho rural ou urbano, convicção política, religiosa ou filosófica, deficiência física ou mental. (AC) §2º. São assegurados, na sua ação…

ESTADO Com os vitoriosos da Revolução Francesa de 1789, nasce o Estado moderno, nos moldes que hoje existe. Em verdade, sob o lema LIBERDADE, IGUALDADE e FRATERNIDADE, a burguesia francesa, liderando outros segmentos da Sociedade (parte do clero, populares e aristocracia descontente), prometia acabar o poder absoluto dos reis e criar uma sociedade livre, igualitária e fraterna. O primeiro objetivo foi alcançado. O segundo só o foi no aspecto formal. Ou seja, os ideólogos franceses…

Protestos no Brasil em 2013 Manifestantes no teto do Congresso Nacional, protestando contra gastos na Copa, corrupção e por melhorias no transporte, na saúde e educação, em 18 de junho. Período Junho de 2013 – Julho de 2013 Local • Brasil — 438 cidades no dia 20/061 (ver) • Internacional — pelo menos 27 cidades2 Causas • Aumentos nas tarifas de transporte público;3 4 • Transporte público insuficiente e de má qualidade;3 4 • Repressão policial violenta aos protestos;3 4 • Serviços

cidade no exterior. Diante desta situação, o presidente Rodrigues Alves decide reformar a cidade, através de projetos de saneamentos básicos e urbanização. Designa Oswaldo cruz, para chefiar o Departamento Nacional de Saúde Pública, em conjunto com o prefeito Pereira Passos. Em 31 de outubro de 1904, Oswaldo Cruz encaminha para o Congresso Nacional, a proposta da Lei da Vacina Obrigatória, gerando insatisfação de alguns setores da sociedade civil, visto que a população receava que a…

ESTADO Com os vitoriosos da Revolução Francesa de 1789, nasce o Estado moderno, nos moldes que hoje existe. Em verdade, sob o lema LIBERDADE, IGUALDADE e FRATERNIDADE, a burguesia francesa, liderando outros segmentos da Sociedade (parte do clero, populares e aristocracia descontente), prometia acabar o poder absoluto dos reis e criar uma sociedade livre, igualitária e fraterna. O primeiro objetivo foi alcançado. O segundo só o foi no aspecto formal. Ou seja, os ideólogos franceses…

internos e externos, e fundamentalmente, como conquistar e manter um principado. Apesar de ser um livro publicado na Idade Moderna – por volta do ano de 1532 -, pode-se aplicar os conceitos abordados nele aos governos atuais, como por exemplo: o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. ‘’(...) para bem conhecer a natureza dos povos, é preciso ser príncipe.’’ Eduardo da Costa Paes nasceu no verão de 1969, precisamente no dia 14 de novembro. Passou boa parte da infância no…

violação dos direitos. 2: REPRESSIVA: Quando então houve violação dos direitos Quais são: 1) AÇÃO POPULAR: Para impetrar ação popular tem que ser cidadão ( ou seja, votante). Visa proteger e anular atos lesivos ao patrimônio público ( meio ambiente, patrimônio histórico/cultural, moralidade administrativa e bens públicos ) COMO ESTA NA LEI: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o…

Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXXIII, da CR/88, e no que dispõe a Lei n. 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do MUNICÍPIO ÁGUA LIMPA, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, CNPJ:.. com sede no endereço..., representado pelo Sr. Prefeito Municipal..., nacionalidade..., estado civil..., profissão... RG n.°:.. , CPF: n.°:.. residente e domiciliado no endereço...; e da EMPRESA TEXTIL…

regulam a forma de intervenção popular no governo. São direitos públicos subjetivos que investem o individuo no status de cidadão, permitindo-lhe a participação concreta nos negócios políticos do Estado, conferindo-lhe os atributos da cidadania. Abrange o direito de votar, ser eleito, organizar e participar dos partidos políticos, de participação do processo legislativo (iniciativa popular, plebiscito e referendo) e de controle da atuação estatal por meio da ação popular. O art. 14…