Organizaç~~ao munucipal

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A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL.

Rosecler Cazzonato Siqueira
Professora Tutora Externa: Vanessa Fernanda Schmitt
Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI
Curso Tecnólogo em Gestão Pública – Prática Módulo III
19/06/2012

RESUMO.

A temática centra-se na organização política do município desde seu surgimento e principalmente a estrutura ora vigente e a sua distinção como entre federativo autônomo, abrangendo aspectos de sua criação, de suas competências, de suas posses (bens) e das várias situações pertinentes, bem como da Lei Orgânica Municipal, papel do prefeito e dos vereadores, o sistema tributário do municipio, objetivando ainda, a análise da participação da comunidade na gestão municipal, bem como os passos para o planejamento coletivo constitua – se um instrumento democrático que represente a vontade popular e o bem coletivo. A metodologia utilizada foi de pesquisa através de bibliografias de gestão organizacional e política.

Palavras-chave: Autonomia. Legislação. Responsabilidade Fiscal.

1.0 - INTRODUÇÃO.

A organização política municipal diz respeito ao estudo dos principais fundamentos da organização municipal, desde seu surgimento e sua estrutura funcional. Sozinhas as Políticas Públicas não são suficientes para alcançar os objetivos, necessitando da intervenção das três esferas do governo. Diante da temática pesquisada, questões relevantes abaixo serão discutidas para melhor compreensão, sendo: O surgimento do município no Brasil; A Lei Orgânica Municipal; A estrutura, as atribuições e competências do poder legislativo e executivo; Princípio da Transparência, – Lei da Responsabilidade fiscal e a Legislação orçamentária.

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2.0 - O SURGIMENTO DO MUNICÍPIO .

O surgimento do município no Brasil se deu a partir da colonização pelos portugueses no ano de 1500, na terra de Pindorama, que posteriormente batizaram de Brasil, houve a divisão das capitanias e assim nasceu as primeiras