Petições

1. EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Gilmara Medeiros Vieira Batista, advogada, inscrita na OAB/MG..., brasileira, casada, com escritório (endereço completo)..., onde recebe intimações e notificações na forma da lei, submete as sábias e veneradas considerações desta Egrégia Corte, a presente ação constitucional de

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO

Em favor de, Fulano Pamplona, nacionalidade..., profissão..., estado civil... Portador do RG 0000000 e do CPF 00000000, residente e domiciliado à rua......, nº...., na cidade de ..., face estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do juiz...da Vara criminal da Comarca..., em ação de competência do júri popular nº...

Dos Fatos

O paciente encontra-se preso desde ..., no presídio local da Cidade desta Capital..., em razão de prisão em flagrante, acusado de homicídio. Segundo a denuncia Fulano Pamplona, havia impedido Beltrano de fugir, agarrando-o junto a uma pilastra durante uma contenda ocorrida em um bar da cidade. O júri dos acusados foi desmembrado, em razão de Fulano Pamplona ser inimigo do único defensor público da Comarca, passando a ser assistido por um advogado dativo da capital.
O outro réu Feliciano das Astúcias, foi julgado por homicídio, sendo o reconhecimento em seu favor, de legítima defesa. O autor foi solto e o paciente continua preso aguardando data de julgamento. Diante dos fatos faz-se necessária recorrer a este Tribunal, para garantir o direito de liberdade do paciente que se encontra sofrendo constrangimento ilegal.

Do Direito

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, assim declara: Art. 5º (...), LXVIII. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
No presente caso, verifica-se que o paciente foi preso acusado de participe de homicídio, juntamente com o indivíduo Feliciano das Astúcias,